Art. 40 - Regime Previdenciário

Art. 40 - Regime Previdenciário

1. contribuitivo/solidário

2. será aposentado

   • incapacidade permanente
     • cargo investido
     • insuscetível de readaptação
       • obrigatório
         • avaliações periódicas
   • âmbito União
     • 62 anos mulheres
       • 65 anos homens
   • Estados, DF, Municípios
     • idade mínima
       • est. emendas
         • constituições e leis orgânicas
     • observar
       • tempo - contribuição
       • outros requisitos
   • compulsoriamente
     • proventos - tempo de contribuição
       • lei complementar
     • 70/75 anos

3. proventos

   • não inferior - salário min
   • no limite rgps
   • cálculos
     • lei - ente federativo
       • regras do cálculo serão disciplinadas

4. vedada - requisitos/critérios

   • diferenciados
     • ressalva
       • dispostos
         • idade/ tempo contribuição
           • PCD
             • avaliação biopsicossocial
         • agentes penitenciários
           • agente socioeducativo
             • policial
         • agentes químicos/físicos/biológicos
           • prejudicial à saúde
           • vedada
             • caracterização
               • cat. profissional/ ocupação
     • concessão benefícios

5. cargo efetivo

   • servidores titulares de cargo efetivo

6. contribuição ente federativo

7. ativos, aposentados, pensionista

8. professor

   • união
   • redução- 5 anos
     • tempo de contribuição
   • comprovação tempo exercício
   • magistério
     • infantil
     • fundamental
     • médio
   • lei complemetar

9. vedado

   • + 1 aposentadoria
   • acumuláveis
     • exceto

10. única fonte renda formal

    • dependente
    • pensão por morte
    • agressão
      • função
    • lei - ente federativo

11. reajuste

    • assegurado
    • caráter permanente

12. contagem do tempo

    • contribuição
      • aposentadoria
    • serviço
      • disponibilidade
    • fictício - não permitido

13. limite do art. 37, XI

    • proventos de inatividade
      • acumulação de cargo
    • outras atividades
    • montante
      • proventos de inatividade
    • cargo em comissão
    • cargo eletivo

14. REGIME GERAL

    • cargo comissão
    • cargo temporário
      • inclusive eletivo
    • emprego público

15. REGIME PRÓPRIO

    • cargo efetivo
      • modalidade contribuição definitiva
        • entidade fechada
        • entidade aberta
    • lei de iniciativa
      • poder executivo
    • limite máximo
      • RGPS
        • aposentadorias
        • pensões

16. aplicação disposto 14 e 15

    • expressa opção
    • ingressado
      • data da publicação

17. valores renumeração

    • atualizados

18. beneficiários inativos

    • pensões/ aposentadorias
    • contribuição - regime
    • limite máximo
    • cargos efetivos

19. abono de permanência

    • aposentadoria voluntária
      • preenchida as exigências
    • valor da contribuição
    • até aposentadoria compulsória

20. vedada

    • mais de 1 regime
    • + 1 entidade reguladora
    • novos regimes
      • lei complementar
        • federal
        • i requisitos para extinção e consequente migração
        • II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
        • III - fiscalização pela União e controle externo e social;
        • funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
        • IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
        • V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
        • VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
        • VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
        • VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
        • IX - condições para adesão a consórcio público;
        • X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

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