Controle Abstrato de Constitucionalidade

Controle Abstrato de Constitucionalidade

1. ADI (Ação direta de inconstitucionalidade)

   • Genérica (Art. 102, I, “a” CF e Lei 9.868/99)
     • Hipotese de Cabimento
       • Legitimados
         • Efeitos
       • ADI Gen.
         • Análise da inconstitucionalidade em tese de Lei ou ato normativo Federal e Estadual (artigos, incisos, alíneas)
           • Art. 103 CF, Art. 2 Lei 9.868 - STF (contrário à CF) ou TJ's (contrário à CE)
             • Decisão irrecorrível - Efeitos Ex tunc (retroage), Vinculante e Erga Omnes. Pode ter modulação.
   • Interventiva Art. 36, III c/c art. 34, VII e Lei 12.562/2011)
     • Hipótese de Cabimento
       • Legitimados
         • Efeitos
       • ADI Int.
         • Quando houver ofensa aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VI, CF) é decretado a intervenção Federal ou Estadual pelo Chefe do executivo
           • Federal: Procurador Geral da República com competência do STF (art. 36, III, CF) e Estadual: Procurador Geral de Justiça com competência no TJ de cada Estado (art. 35, IV, CF)
             • Federal: julgada procedente a ação por maioria absoluta, o STF requisitará ao Presidente da República, nos termos do artigo 36 § 3º, por meio de decreto, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. Se não for suficiente, aí decretará a intervenção federal, executando-a com a nomeação de interventor e afastando as autoridades responsáveis de seus cargos. Estadual: julgada procedente a ação, o Presidente do Tribunal de Justiça comunicará a decisão ao Governador do Estado para que concretize a intervenção estadual. Art. 36, § 4º "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".
   • Por omissão (Art. 103, §2° CF e Lei 12.063/2009)
     • Hipótese de Cabimento
       • Legitimados
         • Efeitos
       • ADO
         • Falta de regulamentação de assunto ou direito conferido dado pela CF - Omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional
           • Os mesmos da ADI Gen. (Art. 103 CF)
             • Ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias ou, quando administrativo, prazo de 30 dias.
               • Corrente Concretista: judiciário deve suprimir a lacuna legislativa até que o órgão responsável a elabore.
                 • Corrente não concretista: Interpretação literal do 103§2º da CF - Judiciário deve apenas declarar a mora legislativa.

2. ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

   • Art. 102, I, “a” CF e Lei 9.868/99
   • Hipótese de Cabimento
     • Legitimados
       • Efeitos
     • ADC
       • Visa a obtenção da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal
         • Legitimados do Art. 103, CF, com competência no STF
           • Decisão irrecorrível, não podendo ser objeto de rescisória. Erga Omnes, Vinculante e Ex Tunc.

3. ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental)

   • Art. 102,§1°,CF e Lei 9882/99
   • Hipótese de Cabimento
     • Legitimados
       • Efeitos
     • ADPF
       • Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental (direitos fundamentais, sociais, individuais, políticos), resultante de ato do Poder Público. Abrange atos de lei e atos comissivos ou omissivos do poder público (executivo), processos administrativos e judiciais. Ação subsidiária/residual.
         • Art. 103 CF e Art. 2º, I da Lei 9.882
           • Em regra, a ADI (ADIgen. e ADO) ADC e ADPF possuem os mesmos legitimados (art. 103 CF). A única que diferencia é a ADI (Int.) - (art. 36, III, e art. 35, IV, CF)
           • Decisão irrecorrível, não podendo ser objeto de rescisória. Erga Omnes, vinculante e Ex Tunc (retroage). Pode ter modulação.