TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

1. Otavio Oliveira Ferreira | Tássio Pinheiro dos Reis de Souza | Jocilene Fialho Castro Sodré

2. A tríplice responsabilidade está prevista no art. 225, §3º da CF, na qual consta que pessoas físicas ou jurídicas causadores de danos ambientais poderão ser punidos de forma independente nas três esferas, CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL.

   • RESPONSABILIDADE CÍVEL
     • Independe de dolo ou culpa - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
       • NECESSITA PROVAR ► Nexo causal entre o dano e o ato da poluidora.
       • Baseado na teoria do risco integral
     • OBJETIVO ► recuperar o dano, porém quando não for possível RECUPERAR, deve ser estabelecida uma indenização pecuniária.
       • Tratamento processual para a reparação ► Ação Civil pública (ACP)
     • PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva
       • Reparação do dano coletivo: imprescritível
       • Reparação do dano individual: 3 anos
   • RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
     • Não é necessário que tenha ocorrido um dano, precisa apenas que tenha ocorrido um ato que se enquadre na infração administrativa.
       • Comprovar DOLO ou CULPA ► Precisa-se de um comportamento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo do agente.
     • Tem como OBJETIVO sancionar o agente, diferente do ocorre no seara cível.
       • Prescrição da pretensão punitiva
         • 5 anos do dano até lavrar-se o auto de infração.
         • 3 anos no curso do processo administrativo (sem decisão ou andamento).
         • 5 anos da decisão final administrativa até a execução fiscal
       • Cujo o tratamento se da por procedimento administrativo
   • RESPONSABILIDADE PENAL
     • Responsabilidade de cunho subjetivo:
       • Dolo
       • Culpa: Imprudência, negligência ou imprudência.
       • Princípio da intranscendência das penas:
         • Fato de 3º, força maior ou caso fortuito excluem o nexo causal.
     • Não é necessaria a instauração de um dano real para que seja caracterizada a responsabilidade, bastando apenas o ato que se tipifique como crime ambiental.
       • intuito de previnir danos
     • Prescrição:
       • Esta é regulamentada pelos dispostos no aritigp 109 do Código Penal.
     • Ação caracterizada como "Ação Penal publica INCONDICONADA. fundandp-se no aritgo 26 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.