Do direito à Educação e do dever de educar

Do direito à Educação e do dever de educar

1. dever do Estado

   • Educação básica
     • dos 4 anos aos 17 anos
     • organização
       • pré-escola
       • ensino fundamental
       • ensino médio
   • educação infantil
     • até os 5 anos
   • atendimento educacional especializado
     • deficiência
     • TGD
     • altas habilidades e superdotação
     • preferencialmente na rede regular de ensino
   • aos que não concluíram na idade própria
     • acesso público e gratuito
       • ensino fundamental e médio
   • acesso aos níveis mais elevados de ensino
   • educação escolar regular
     • jovens e adultos trabalhadores
   • programas suplementares
     • material didático-escolar
     • transporte
     • alimentação
     • assistência à saúde
   • padrões mínimos de qualidade
   • vaga da escola pública de educação infantil e ensino fundamental
     • a partir do dia que completar 4 anos
     • mais próxima a residência
   • oferta de ensino regular
     • adequado às condições do aluno