3 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

3 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA

1. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988 e determinou que na "percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos" (RE 614.406

   • regime de competência - não ao regime de caixa

2. A contribuição previdenciária dos servidores inativos - Discriminação de servidores de diferentes esferas

   • Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade ADI 3.105
     • EC 103/2019,
       • somente pode incidir a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre os proventos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, ante a imunidade parcial prevista no §18 do art.40 da CF
       • Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o saláriomínimo (§1°-A).
         • precisa de lei ordinária

3. a ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte não pode ser tomada como parâmetro para diferenciação.

4. COFINS (FATURAMENTO) E CSLL (LUCRO)

   • Lei 9.718/98 previu que o contribuinte sujeito a ambas as contribuições teria o direito de abater até 1/3 da COFINS com a CSLL, quando obtivesse lucro no exercício.
     • O STF, por seu turno, entendeu que a isonomia estava sendo respeitada, pois a lei apenas tentava atenuar a carga tributária das empresas sujeitas à dupla tributação (RE 336.134-RS).

5. O Simples - Discriminação entre empresas com base na atividade exercida

   • STF ENTENDI QUE NÃO HAVIA OFENSA A ISONOMIA
   • Lei Complementar 147/2014, a diferenciação praticamente deixou de existir,

6. Discriminação na concessão de parcelamento de débitos referentes à COFINS - ATÉ 30/11/93

   • PARCELAMENTO NÃO PODERIA SER CONCEDIDO PARA QUEM TIVESSE AJUIZADO AÇÃO E REALIZADO DEPÓSITO
   • Na visão da Corte Suprema, a diferenciação feita pela Portaria não implicou violação ao princípio da isonomia, pois apenas prestigiou a racionalização na cobrança do crédito tributário; também não gerou restrição ao acesso à justiça, haja vista que a realização de depósito judicial não é condição para o exercício do direito de ação.

7. Discriminação para o PIS/PASEP

   • PIS - PRIVADAS
   • PASEP - AUTARQ, EP E SEM
   • a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social (RE 577.494/PR, repercussão geral, Tema 64,)

8. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

   • SÚMULA 656 E 668
     • VEDA ALIQUOTAS PROGRESSIVAS ITBI E IPTU
     • NOVO ENTENDIMENTO
       • ITCMD SIM
       • 2016 - TODAS ESPÉCIES - PASSANDO ADMITIR EM IMPOSTOS REAIS
   • TRANSFERÊNCIA DE SIGILO