Do Direito à Educação e do Dever de Ensinar

Do Direito à Educação e do Dever de Ensinar

1. Obrigatoriedade Do Estado na Educação Básica (4-17 anos)

   • Gratuita
     • Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio
     • Educação Infantil para crianças até 5 anos de idade
     • Também para quem não concluiu na idade própria
   • Educação para Jovens e Adultos, garantindo o acesso e permanência na escola

2. Dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula

3. O Ministério Público pode ser acionado no caso de falta de vagas

4. Direito ao atendimento educacional (educação básica) durante internações em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado

5. Com autorização, avaliação, condições financeiras e o cumprimento das normas gerais da educação nacional , o ensino é livre à iniciativa privada

6. Direito de ausência do aluno , segundo os preceitos de sua religião