Metodologia do Estudo do Direito

Metodologia do Estudo do Direito

1. Técnica Legislativa

   • Normas Jurídicas primárias
     • Emendas à Constituição
       • outorgadas: impostas
       • promulgada: discussão no parlamento antes de virar texto formal
     • Leis Complementares
       • maioria absoluta
     • Leis ordinárias
       • maioria simples
     • Leis delegadas
       • presidente aprova
         • apresentação do congresso
     • Medidas provisórias
       • matérias urgente
       • EXECUTIVO FEDERAL
       • possibilidade de lei
       • Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
     • Decretos
       • urgencia
       • primeiro entra em vigor, depois congresso
     • Resoluções
   • Requisitos da normas jurídicas
     • C.C.I.I.R
       • correspondência
         • não contradizer ordenamento jurídico
       • coerência
         • texto claro, sem contradições
       • irredutibilidade
         • evitar excessos
       • integralidade
         • norma precisa ser completa
       • Realidade
         • realidade social
   • Estrutura das leis
     • preliminar
       • epígrafe
         • LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
         • tipo de lei nº, ano
       • ementa
         • resumo da norma
       • rúbrica
       • preâmbulo
       • Enunciado
     • normativa
     • parte final

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