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Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)
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Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)
Principio da Anterioridade
- Art. 1º - CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- Principio da Reserlva Lega
- Principio da