Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)

Aplicação da Lei Penal (Principio da Legalidade)

1. Principio da Anterioridade

   • Art. 1º - CP: Não há crime sem lei anterior  que o defina. Não há pena sem prévia  cominação legal.
   • Principio da Reserlva Lega
     • Principio da