Ações Coletivas - aspectos gerais

Ações Coletivas - aspectos gerais

1. litisconsórcio ativo originário

   • MP pode se untar para entrar com ação coletiva. A lei não fala mas devemos ler "litisconsórcio entre legitimados coletivos" - DP tb pode se juntar ao MP para propor ação coletiva e já entrou junto com associação civil e junto com DPU.
   • a Fazenda Pública, os legitimados coletivos e os interessados coletivos podem se habilitar como litisconsortes sucessivos nas ações coletivas, em ambos os polos da demanda (art. 5º, § 2º, da LACP, e art. 6º, § 5º, da LAP)
   • Rodolfo de Camargo Mancuso afirma que apenas o cidadão pode se habilitar numa AP.
     • Alguns autores falam que depois de proposta a demanda pode entrar outros legitimados. O Felipe diz que só a Fazenda poderia entrar como litisconsórcio.

2. DESLOCAMENTO DO LEGITIMADO COLETIVO DO POLO PASSIVO PARA O ATIVO

   • A LAP possui uma regra que permite ao réu abster-se de contestar o pedido ou colocar-se ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º, da LAP).
     • Mesmo que não realize o deslocamento para o polo ativo, o réu poderá executar eventual sentença que o beneficie (art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa)
     • FP só pode migrar do polo passivo para o ativo se não for a única no polo passivo e se não houver demanda direta contra ela, porque senão o pedido seria anulado.
       • FP pode migar quando está na posição de acompanhamento do processo enquanto o pedido será contra pessoa que está descumprindo obrigação; pode não ter demanda contra a FP.
     • Se migra para o polo passivo não pode voltar para o polo passivo. E só pode migrar antes da sentença. Depois da sentença já estabilizou o processo (jurisprudência)
       • 3 graus de estabilização no processo: citação válida, saneamento, prolação da sentença, trânsito julgado

3. A INTERVENÇÃO NO CASO DO LEGITIMADO COLETIVO INERTE

   • Após 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva, caso a parte autora não promova a sua execução, poderá fazê-lo qualquer legitimado coletivo. Essa regra serve para evitar fraude porque a associação fala que vai dar x se legitimado não executar.
     • As normas sobre o tema, entretanto, são dissonantes e estão previstas apenas na LAP e na LACP. O entendimento prevalente é que na AP o autor é substituído pelo MP, enquanto que na ACP, os outros legitimados se tornam litisconsortes da associação autora inerte
       • qdo o MP entra para promover a execução o cidadão é excluído, na AP, Nas ACP a associação fica no processo se outro legitimado promove a execução. O ideal era ter regramento único e uniforme. O entendimento majoritário é que nas outras ações há litisconsorte e na AP o cidadão é ejetado da AP.

4. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   • Nas ações coletivas, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei (art. 5.º, § 1º, da LACP, art. 6º, § 4º, da LAP, art. 12 da LMS, e art. 92 do CDC) - custus legis
     • essa atuação pode ainda ser convolada em atuação principal, como parte, nas hipóteses de inércia do autor ou abandono da causa
       • nas ações coletivas - princípio da indisponibilidade. MP entra com ação coletiva e não pode desistir da ação, da mesma forma a DP não pode desisti mas pode pedir improcedência no final se não ficar verificada a lesão ou ameaça de lesão. Já no caso da associação ou o cidadão podem desistir e então outro legitimado pode assumir.
       • é possível o MP substituir processualmente o autor originário. Pode iniciar como custus legis e acabar como autor

5. ISENÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS

   • Em regra, nas ações coletivas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais (art. 18 da LACP e art. 87 do CDC);
     • A lógica é estimular o acesso à justiça e evitar que associações fiquem inibidas com medo das consequência econômicas. Mas se tiver má-fé tem que pagar
     • A LAP, no entanto, afirma que as custas e preparo só serão recolhidos “ao final” (art. 10) e que a sentença deverá incluir as “despesas judiciais” adiantadas pelo autor (art. 12), afastando a regra da isenção geral nas ações coletivas coletiva. Contudo essa regra não foi recepcionada pela CF que expressamente isenta o autor popular de custas judiciais e sucumbência (art. 5º, LXXIII).
       • Contudo, ainda hj tem algumas decisões mandando recolher custas, inclusive da DP.
       • E no caso da perícia. Se pede perícia e não tem como pagar há 3 saídas
         • paga ao final - mas o perito não é obrigado a aceitar que pague ao final
         • alguns tribunais tem fundos que custeiam a perícia
           • perícias da DP são pagas pelo fundo especial do TJRJ
         • Terceiro caminho é empurrar as custas da perícia par ao réu, mas a doutrina majoritária entende que o réu não deve ser obrigado a custear prova que não pediu. Inversão do ônus da prova x ônus do custo da prova
           • Na tutela coletiva não tem como presumir o dano, precisa provar para poder condenar.
         • art 95, CPC estabeleceu regra estranha de que se DP entra com ação coletiva, poderia ter orçamento da DP para pagar a perícia. Se cria rubrica que não é suficiente para custear a perícia isso vai inibir a produção de prova.
           • internamente DP defende que não sair recursos do orçamento para custear perícia.
       • Réu tem que pagar os encargos e perícia apesar de algumas decisões não terem cobrado.
         • Na ação coletiva, se a Fazenda Pública não embarga não paga honorários (art 85, §7º, CPC), mas são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio (REsp 1.648.238/RS).
           • Na LMS, o art. 25 afasta a cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Tem uma ADin contra este dispositivo.