EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

1. Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

   • o novo código a proporciona a possibilidade de ampliação da interpretação do polo passivo da ação de execução, transformando o termo “devedor” em “executado”.

2. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

3. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

   • Hoje em dia, o devedor que não paga a dívida neste prazo será procurado pelo oficial de justiça com segunda via de mandado, daí partindo para a penhora imediata de seus bens e avaliação.

4. Art. 825. A expropriação consiste em: I - adjudicação; II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.