Fontes da DIPri

Fontes da DIPri

1. Origem

   • Nacional: LINDB e CPC/2015
   • Internacional: legislativo, doutrinário ou jurisprudencial (Conferência de Haia, Mercosul)
   • Conflito de fontes: status normativo dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro (Tributário e Propriedade Intelectual).

2. Incorporação

   • Incorporação dos tratados no direito interno brasileiro - Convenção de Viena: condições de validade e pacta sunt servanda.
   • Fases de incorporação: Negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro.
     • Competência para conclusão é do Poder Executivo. Competência para celebrar tratados, convenções e atos é privativa do Presidente da República, mas a assinatura pode ser por representante, sendo posteriormente apreciados pelo Congresso Nacional.

3. Dualistas X Monistas

   • Dualistas: afirmam a existência de dois sistemas distintos, a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna.
   • Monistas: afirmam a existência de uma única ordem jurídica, com projeções internas e internacionais.

4. Classificação

   • Tratados-Lei (fusão de vontades com o mesmo conteúdo) X Tratados-Contrato (acordo celebrado entre várias partes, cada qual com um interesse, mas um objetivo em comum)
   • Convenção de Viena: regras cogentes. Elementos caracterizadores dos tratados: internacionalidade do acordo, concluído entre Estados, por escrito e governado pelo direito internacional.