Função Social dos Tributos

Função Social dos Tributos

1. Fonte de Renda do Estado - receitas correntes e de capital. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais. Após a decretação do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 que foram traçados os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional.

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2. Sistema Tributário Nacional

   • Hierarquia da Legislação Tributária
   • Princípios constitucionais tributários
   • Princípio da Transparência Tributária
   • Conceito de Tributo - Art. 3º. CTN, Lei 5.172/66
     • Tributos Vinculados - contraprestação estatal - taxas e contribuições de melhoria. São de competência comum.
     • Tributos não vinculados - bem comum. Competência privativa, são os impostos.
   • Impostos
     • • Direto • Indireto • Progressivo • Regressivo
   • Taxas
   • Contribuições de Melhoria
   • Contribuições Sociais
   • Empréstimos Compulsórios
   • Elementos da Obrigação Tributária
     • Principal - surge com a ocorrência do fato gerador; Acessória - ex.: declaração de IR.
     • Lançamento: é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributária, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, quando for o caso, propõe a penalidade pecuniária cabível.
     • Sujeito ativo - Entes tributantes Sujeito Passivo - Contribuinte ou responsável.
     • Crédito Tributário
     • Base de cálculo
     • Alíquota
     • Competência Tributária
       • União: impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
       • Estados e Distrito Federal: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
       • Municípios: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza; IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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   • Reforma Tributária
     • Principais problemas do atual Sistema Tributário
       • Complexidade - Tributos incidentes sobre a mesma base.
       • Cumulatividade - Parte dos impostos sobre bens e serviços incide de forma cumulativa, isto é, em cada etapa do processo produtivo, o imposto grava o valor total das mercadorias e serviços, não se deduzindo o valor pago nas operações anteriores.
       • Guerra Fiscal - Concessão de benefícios fiscais em desacordo com qualquer política nacional de desenvolvimento regional, com intuito de atrair investimentos produtivos na expectativa de geração de emprego e renda em regiões menos desenvolvidas. No entanto, com o acirramento da competição por investimentos, os Estados mais desenvolvidos também passaram a conceder benefícios.
       • Tributação da Folha de Salários - Perda de condições de competitividade das empresas nacionais; Estimulo a informalidade; Baixa cobertura da Previdência Social.
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   • Formas legais e ilegais de evitar o pagamento de tributos
     • Ilegais
       • Evasão Fiscal
       • Sonegação
       • Fraude Fiscal
       • Conluio
       • Contrabando e Descaminho
       • Contrafação e Pirataria
     • Legais
       • Elisão Fiscal
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   • Documentos Fiscais
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   • Simples Nacional
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3. Gabriela Guedes da Cruz Ciências Contábeis

4. Cidadania Fiscal

   • Fundos da Criança e do Adolescente
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Imagens e arquivos do mapa