PODER DE POLÍCIA – ATRIBUTOS E PRESCRIÇÃO

PODER DE POLÍCIA – ATRIBUTOS E PRESCRIÇÃO

1. São três atributos

   • • Discricionariedade
     • autoexecutoriedade
       • coercibilidade
         • O poder de policia é obrigatório. Não representa uma opção para o particular. A partir do momento que a administração emite o ato, ele deverá ser prontamente cumprido.
       • Possibilidade de a administração executar pessoalmente os seus atos
     • O poder de polícia é tipicamente discricionário. No entanto, há atos vinculados com fundamento nesse poder.

2. PRESCRIÇÃO

   • Perda do direito da ação
     • e o particular praticar alguma ilegalidade, a administração não pode punir o infrator passados 5 anos.

3. POLÍCIA ADMINISTRATIVA

   • Direito Administrativo
     • a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que outras atuam sobre pessoas, individual ou indiscriminadamente
       • polícia de trânsito (Detran), polícia sanitária, polícia de zoonose etc.

4. POLÍCIA JUDICIÁRIA

   • Direito Penal.
     • A polícia judiciária atinge a liberdade do ser humano quando há prática de crime ou de contravenção
       • a (polícia civil e militar)

5. Ciclo de Polícia Administrativa (Ordenação Lógica dos Atos)

   • 1) A ordem de polícia
     • além da lei, os atos administrativos infralegais – atos normativos (portarias, atos, resoluções)
   • 2) O consentimento de polícia –
     • é o que a doutrina costuma chamar de limitações administrativas (licenças e autorizações).
       • O consentimento de polícia configura prática de ato negocial:
         • • Licença – ato vinculado
         • • Autorização – ato discricionário.
         • • Permissão – ato discricionário.
   • 3) A fiscalização de polícia
     • atividade material do Estado representando atividade preventiva por meio de fiscalização
   • 4) A sanção de polícia
     • refere-se a aplicação de multa, interdição ou retirada, logo apresenta atividade repressiva

6. Uso e abuso de poder Lei n. 4.898/1965

   • 3 espécies:
     • Omissão
       • nércia da administração em realizar suas funções. Ocorre a violação do poder “dever” da administração pública.
     • • Desvio de poder (ou de finalidade);
       • o ato é praticado com objetivo diverso do previsto na lei, ou seja, contra legen.
     • • Excesso de poder
       • ou excesso de competência segundo terminologia que algumas bancas utilizam);
       • a autoridade age além do permitido em lei, ou seja, atua ultra legen.

7. Princípios

   • – Supremacia do interesse gera um poder para o administrador público; e
     • – Indisponibilidade do interesse público gera um dever.