Execução por quantia certa de título extrajudicial

Execução por quantia certa de título extrajudicial

1. PASSO A PASSO DO PROCESSO:

   • PETIÇÃO INICIAL: caso não observe os requisitos do art. 319 do CPC ou não esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deverá ser emendada no prazo de 15 dias. Suprido o efeito, será recebida, determinando-se a citação. Não emendada, como assevera o art. 801 do CPC, o juiz indeferirá a inicial, extinguindo o processo.
     • RECEBIDA A INICIAL, o magistrado fixará honorários advocatícios, 10%, determinando citação para pagar o valor da dívida no prazo de 03 dias, advertindo-o de que em caso de integral pagamento no prazo tais honorários serão reduzidos pela metade – a isto nomeia-se sanção premial (827 e 829).
       • O prazo de 03 dias para pagar é da citação, e não da juntada aos autos do mandado. Em caso de litisconsórcio passivo, o prazo corre individualmente para cada um dos devedores.
         • O art. 828 faculta ao credor obter certidão para fins de averbação em órgão de registro de bens. Não há necessidade de decisão judicial autorizativa, devendo ser solicitada ao escrivão certidão no sentido de que foi admitida a execução e não apenas distribuída, como prevê o CPC/73. A certidão deverá indicar partes e valor da causa (mais dados que permitam identificar o processo), podendo ser averbada em órgão de controle de bens suscetíveis de penhora, para evitar alienação fraudulenta. Órgãos de registro: Registro de Imóveis, Detran, Capitania dos Portos, CVM, ANAC, etc.
           • O PRAZO para comunicar a AVERBAÇÃO feita é de 10 dias, sem previsão das consequências do descumprimento.
             • CITADO o executado para pagar em 03 DIAS. A citação produz efeitos materiais e processuais. Citado, terá 15 dias da juntada do mandado para embargar. pode o executado: a) pagar com redução dos honorários no prazo de 3 dias; b) concordar com bens indicados pelo exequente ou mesmo indicá-los, caso o Oficial de Justiça não os tenha localizado; c) opor embargos ou pleitear parcelamento da dívida, como preveem os arts. 915 e 916 do CPC.
               • ARRESTO. Apreensão judicial de bens para garantia da execução. Trata-se de uma pré-penhora. Não localizado o executado será procedido o arresto e cumpridas formalidades dos §§ 1º a 3º do art. 830.
                 • PENHORA: instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido.
                   • Deve-se observar a ordem de preferência e os bens impenhoráveis, como consta no art. 835.
                     • I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
                       • Penhorados bens, devem ser comunicados os sujeitos da execução e terceiros. Ocorrerá as intimações como consta nos arts. 841, 842 e 799.
                         • Tendo recebido o credor os bens que lhe são devidos e, transitado e julgado, arquiva-se o processe judicial.
                   • Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. tem como objeto quaisquer bens que sejam suscetíveis de valoração pecuniária e expropriação (móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos, etc.). Visando garantir a execução, deve limitar-se ao valor total exequendo.
                   • TJ-PE. PENHORA. 0109981-92.2021.9.17.2001. ORGÃO JULGADOR: SEÇÃO B DA 2° VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL
     • TJCE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • 3001198-18.2020.8.06.0118 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú do Tribunal de Justiça do Ceará

2. DEFINIÇÃO:

   • A ação de execução por quantia certa é fundada na cobrança de crédito, com valor determinado, representado por título de crédito (letra de câmbio, nota promissória,duplicata, debênture, cheque) ou qualquer outro documento representativo do crédito do exequente. A execução realiza-se mediante expropriação de bens do executado, que consiste em (art 825 do CPC): adjudicação; alienação; apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.