Poder Regulamentar

Poder Regulamentar

1. Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

2. espécies de regulamentos mais cobradas em provas:

   • regulamentos administrativos ou de organização: são aqueles que disciplinam questões internas de estruturação e funcionamento da Administração Pública ou relações jurídicas de sujeição especial do Poder Público perante particulares;
   • regulamentos executivos: são os regulamentos comuns expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legislação permitindo a fiel execução da lei.

3. Decretos autônomos

   • Os decretos autônomos foram reintroduzidos em nossa ordem jurídica por intermédio da Emenda Constitucional 32/2001.
   • A partir da promulgação desta, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (art. 84, VI):
     • A) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
       • B) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.