Aspectos gerais

Aspectos gerais

1. Natureza incidental da execução

   • A lei 9.099/95 inovou em sua época de promulgação ao consolidar a execução no mesmo processo em que ocorreu a fase cognitiva, dispensando-se inclusive nova citação. Passou a ser intitulado então de fase de execução.

2. Legitimidade

   • Tem legitimidade para propor a execução: a) aquele que restou determinado em sentença/acórdão enquanto titular da obrigação; b) os herdeiros e sucessores do titular da obrigação, em caso de morte; c)cessionário ou sub-rogado.
     • No polo passivo da fase executiva, figurará aquele a quem restou determinado o cumprimento da obrigação, o condenado ao cumprimento. Poderá ser também seus herdeiros e sucessores, em caso de morte

3. Liquidez da obrigação

   • Diferentemente da execução regida pelo CPC, segundo a lei 9.099/95, as sentenças devem ser obrigatoriamente liquidas, não sendo uma função das partes fazer a liquidação. Conforme o parágrafo único do art. 38, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido."

4. Cálculos

   • Os cálculos de atualização em juizado são feitos por servidor judicial, conforme previsto no art. 52, II, da Lei 9.099/95

5. Intimação

   • Quando se trata de obrigação pecuniária, quando intimado da decisão que a estabeleceu, o vencido já será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido dos efeitos do seu descumprimento (art. 52, III).
     • Quanto à obrigações mandamentais, se proveniente de decisão interlocutória, terá que ser cumprida a partir de sua intimação desta; se estabelecida em sentença, deverá ser cumprida após o trânsito em julgado

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