Querela nullitatis insanabilis

Querela nullitatis insanabilis

1. Conceito

   • A querela nullitatis insanabilis é uma ação judicial declaratória, cujo objeto é a alegação, debate e demonstração da existência de vício processual insanável que macula a coisa julgada material.

2. Características

   • A garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição . São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação anulatória. Existe ainda uma hipótese não prevista na legislação brasileira, porém, recepcionada pelos tribunais, que é a ação declaratória de inexistência de sentença.

3. Competência

   • É do juízo que decidiu a causa em primeira instância, porque não se trata de desconstituição da coisa julgada (que, a rigor, não se formou), mas de declaração da inexistência da relação jurídica processual ou do processo (ou de ineficácia da decisão para o litisconsorte unitário e necessário que não foi citado, segundo alguns).

4. Cabimento:

   • Pretendendo-se extirpar do mundo jurídico uma sentença judicial por vício insanável comprometedor da sua própria existência, como na hipótese da inobservância do disposto no art. 47 do CPC.

5. Prazo

   • Podendo ser proposta a qualquer tempo, já Podendo ser proposta a qualquer tempo, já que não é sujeita à decadência nem à prescrição. não é sujeita à decadência nem à prescrição.