RECURSO ORDINÁRIO

RECURSO ORDINÁRIO

1. O QUE É?

   • O recurso ordinário do processo trabalhista pode ser entendido como equivalente ao recurso de apelação do processo civil.
     • Visa o reexame da matéria indeferida para que esta possa ser reformada total ou parcialmente, alterando o resultado da decisão proferida
   • CABIMENTO
     • Cabível nas decisões proferidas pelas Varas e pelos Tribunais quando os processos forem de sua competência originária.
       • EFEITOS
         • Devolutivo: quando o processo é dirigido à Instância superior para que seja reexaminada a matéria objeto do recurso; Suspensivo: quando há a suspensão da execução.
           • O recurso ordinário trabalhista possui somente o efeito devolutivo.
   • PREVISÃO LEGAL
     • Artigo 895 CLT
       • Utilizando do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso ordinário trabalhista promove a concretização da justiça e maior segurança jurídica às partes.
     • NATUREZA JURÍDICA
       • Extensão do direito de ação da parte
         • Pode discordar da decisão proferida e desejar que esta seja analisada pela Instância superior

2. DEPÓSITO RECURSAL

   • limite R$ 10.986,80

3. PRAZO

   • Fazenda Pública
     • Em dobro
   • 8 dias