Provas no Processo Penal

Provas no Processo Penal

1. 1. CONCEITO DE PROVA: Prova pode ser compreendida como tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do juiz, ou seja, é tudo aquilo que levamos ao conhecimento do magistrado na expectativa de convencê-lo da realidade dos fatos ou de um ato do processo. Ela é inerente ao desempenho do direito de defesa e de ação.

   • 2- OBJETO: é o que de fundamental deve estar conhecido e demonstrado para viabilizar o julgamento. Há dois tipos de objeto, a seguir explicitados: o objeto da prova, que se refere aos acontecimentos relevantes ao desvendamendo da causa e; o objeto de prova, que está relacionado ao que é pertinente provar, ou seja, aos elementos que a lei não desobriga de provar.
     • O que não é objeto de prova, ou seja, não depende de prova: a) os fatos notórios; b) Fatos axiomáticos ou intuitivos; c) fatos inúteis; d) presunções legais
       • As provas podem ser classificadas de acordo com os seguintes critérios. *Quanto ao objeto (relação da prova com o fato a ser provado): a prova direta refere-se diretamente ao fato por si o demonstrando, como por exemplo, a testemunha visual. Já a prova indireta refere-se a um outro acontecimento que leva ao fato, como por exemplo, o álibi.
         • *Quanto ao efeito ou valor (grau de certeza gerado pela apreciação da prova): a prova plena é aquela necessária para condenação e que imprime no julgador certeza quanto ao fato. Já a prova não plena ou indiciária é a limitada quanto à profundidade, permitindo, por exemplo, a decretação de medidas cautelares.
           • *Quanto ao sujeito ou causa: a prova real é aquela que resulta do fato, como por exemplo, as fotografias e pegadas do local do crime. Já a prova pessoal decorre do conhecimento de alguém, como por exemplo, a confissão e testemunha.
             • *Quanto a forma ou aparência: a prova testemunhal está relacionada à afirmação de uma pessoa, independentemente dessa pessoa ser testemunha, com por exemplo, o interrogatório do réu. Já a prova material se trata de qualquer elemento que corporifica a demonstração do fato, com por exemplo, o exame de corpo de delito e os instrumentos do crime. Também há a prova documental.

2. 3-MEIOS DE PROVA: Os meios de prova são instrumentos utilizados para produzir a prova e levá-la ao conhecimento do magistrado. Quanto aos meios, as provas podem ser nominadas ou inominadas. As provas nominadas se referem aos meios de produção previstos em lei, mais especificamente, nos artigos 158 a 250 do CPP. Já as provas inominadas tratam dos meios de produção não disciplinados em lei, como por exemplo, o clichê fônico (identificação da voz).

3. 4- SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DA PROVA: a) Sistema da íntima convicção ou certeza moral do juiz De acordo com o sistema da certeza judicial o juiz é absolutamente livre para decidir, podendo inclusive se basear em elementos que não estão nos autos e julgar com base em seus pré-conceitos e crenças pessoais. Em regra é afastado no direito processual brasileiro, porém como resquício desse sistema temos que no Tribunal do Júri os jurados julgam de acordo com a sua íntima convição e votam os quesitos sem fundamentar

   • b) Sistema da certeza legislativa ou da prova tarifada ou da certeza moral do legislador Segundo o sistema das regras legais, a lei estipula previamente o valor e a aplicação de cada prova e o magistrado, como se fosse um matemático, aplica as regras, estando destituído de senso crítico.
     • c) Sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional De acordo com o sistema da verdade real, o juiz tem a liberdade para decidir mas precisa motivar a sua decisão. Não há hierarquia entre as provas, cabendo ao magistrado imprimir na decisão o grau de importância das provas que lhe são apresentadas.
       • 5- Ônus da prova: se refere ao encargo atribuído as partes de demonstrar aquilo que alegou. No processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação.
         • 7- Provas em espécie: a)Exame de corpo e delito: é indispensável. São elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime.
           • b) Cadeia de custódia: Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
             • c) Perícia: o juiz se utiliza do exame pericial, que resulta no laudo pericial, sendo o documento elaborado pelos peritos, resultante do que foi examinado na perícia.
               • d) Interrogatório: quando se ouve o acusado sobre a imputação a ele dirigida; o interrogatório é considerado um meio de prova porque leva elemento de convicção ao julgador.
                 • e) Testemunho: é qualquer pessoa que narra os fatos de que tenha conhecimento, acerca do objeto da causa.
                   • f)Confissão: no processo penal, pode ser conceituada como “a expressão designativa da aceitação, pelo autor da prática criminosa, da realidade da imputação que lhe é feita”.
                     • 8) Princípios: a) contraditório; b)Comunhão; c)Publicidade; d) Inexigibilidade de autoincriminação
                       • 9) Prova Ilícitas: As provas ilícitas violam princípios constitucionais penais ou normas de direito material, como o Código Penal e a Legislação Penal Especial. Um exemplo é a confissão obtida mediante tortuta
         • a) acusação; b) defesa;
           • obs: produção antecipada de prova ex officio pelo juiz- art. 156, CPP
             • 6- Prova emprestada: é aquela que, produzida originariamente em um determinado processo, vem a ser apresentada, documentalmente, em outro. Para que seja admissível, é preciso que ambos os feitos envolvam as mesmas partes e que, na respectiva produção, tenha sido observado o contraditório. Satisfeitas estas duas condições, terá a prova emprestada o mesmo valor das demais provas realizadas dentro do processo. Ausentes, contudo, perderá muito de seu valor probatório, devendo ser considerada como simples indício.