Dir. Internacional

Dir. Internacional

1. Conjunto de normas que orienta as relações externas e a boa convivência entre Estados.

   • Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, Fontes: as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito.
     • A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não constituindo fontes em sentido técnico.
   • A responsabilidade internacional: dever de responder pelo descumprimento de normas e obrigações internacionais, reparando os danos decorrentes dessa violação.
     • Sujeitos de responsabilidade internacional? O responsável por ato ilícito será o Estado/organização que tenha prejudicado outra nação ou organização, sendo que os sujeitos da responsabilidade devem ser, ambos, pessoas jurídicas de direito internacional.
     • Caso Favela Nova Brasília vs Brasil
       • Condenação proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
         • Favela Nova Brasília
         • Vítimas de ações arbitrárias das forças policiais em ações nas comunidades.
         • 1995, 13 homens mortos.
         • 1994, 13 homens mortos e 3 mulheres vítimas de violência sexual.
         • É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana; Exerce função contenciosa, resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças; função consultiva; proferir medidas provisórias.
           • Existem mais de 500 Organizações Internacionais, cada uma com uma finalidade diferente
             • A ONU é uma organização internacional responsável por mediar conflitos entre países, disseminar a cultura de paz entre as nações, defender o respeito aos direitos humanos e promover o desenvolvimento sustentável e econômico dos países e a cooperação entre eles.
         • Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 foi ajuizada em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)
         • A reparação do dano discorre em três possíveis formas de efeitos da responsabilidade internacional imputada ao Estado violador: a restituição (artigo 36º), a indenização, (artigo 37º) e a satisfação (artigo 38º)
         • Audiência Pública
           • Grupo de trabalho Proposta criação observatório: CNJ
   • CF 88, art 5º, parágrafo 2º: direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
   • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966; Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1966; Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979; Convenção contra a Tortura, 1984; Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989; Convenção sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, 1990; Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, 2007; Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, 2007.