Direito da Propriedade Intelectual

Direito da Propriedade Intelectual

1. Direitos Autorais

   • Conceito: Abrange os direitos de autor; Direitos Conexos aos de autor; e Software (Programas de Computador). Diz respeito a obras decorrentes do espírito com tutela a direitos patrimoniais e morais. Estes relativos a direitos personalíssimos.
   • Lei nº 9.610/98 (Prioridade)
     • Não recebem proteção autoral os casos previsto no Art. 8º, da LDA.
     • Temporariedade (Art. 41 e ss, da LDA.
       • 1- Autor é vitalícia. Sucessores prazo é de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
       • 2- Obra em co-autoria e indivisível:Prazo de 70 anos a contar da morte do último dos co-autores sobreviventes.
         • Obs.: Quando o co-autor falecido não deixar sucessores, o seu direito será acrescido ao do co-autor sobrevivente.
       • 3- Obras anônimas ou pseudomonas: Prazo de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
       • 4- Obras audiovisuais e fotográficas: Prazo de 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.
       • 5- Programa de computador: Prazo de 50 contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou , na ausência desta, da sua criação.
   • Subdivide em 3
     • Direitos do Autor Propriamente dito;
     • Direitos Conexos ou Direitos Vizinhos; Lei nº 9.610/2007.
     • Software (Programas de Computador). Lei nº 9.609/98.
   • Direito Moral do Autor
     • Direito a paternidade: É o direito de exigir que o nome do autor esteja identificado junto a sua obra.
     • Direito a integridade da obra: Direito de exigir que a obra não sofra alterações ou fracionamento desautorizado.
     • Direito de conservar a obra inédita: Direito de proteção e conservação de uma obra nova.
     • Direito de modificar a obra antes e depois de utilizada: Direito de alterar a obra depois de utilizar.

2. Propriedade Industrial

   • Conceito: Tutela direitos intelectuais direcionados ao comércio, indústria e direito empresarial. Aqui se tutela aspectos apenas patrimoniais.
   • Lei nº 9.279/96
   • Desenhos Industriais;
     • Conceito: É a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto
   • Marcas;
     • Conceito: É todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
   • Patentes;
     • Invenção;
       • Nova solução.
     • Modelo de Utilidade.
       • Nova forma.
   • Repressão à Concorrência Desleal;
     • Conceito: É uma prática ilícita de mercado, onde as empresas e seus gestores utilizam de técnicas ilegais e abusivas para garantir a clientela e prejudicar seus concorrentes.
   • Indicações Geográficas;
     • Denominação de Origem;
       • Conceito: Consiste no nome geográfico de local conhecido pela fabricação, produção ou extração de determinado produto ou de prestação de determinado serviço
     • Indicação de Procedência;
       • Conceito: Para ser considerada denominação de origem, é mister que o clima, o solo ou alguma outra característica exclusiva daquela região tenha influência direta no produto
     • Conceito: São sinais distintivos do comércio que identificam a origem geográfica de determinados produtos ou serviços e são capazes de informar atributos como reputação e fatores naturais e humanos
     • Prazo: Sem prazo de validade.

3. Sui Generis

   • Várias Legislações
   • Funciona como um "Coringa" para tutelar tudo aquilo que não se encaixa nos direitos autorais e propriedade industrial. Aquilo que é único/peculiar.
   • Topográfia de Circuitos Integrados;
     • Circuito integrado (CI) é um dispositivo microeletrônico (microchip) capaz de desempenhar função eletrônica
     • Topografia de circuitos integrados é uma série de imagens relacionadas que representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado e na qual cada imagem representa
   • Cultivares; Lei nº 9.456/97.
     • Conceito: São variedades de qualquer gênero ou espécie vegetal superior com características específicas.
       • Interessados:
         • Agricultor
           • Obtentor
             • Governo
               • Investimento, estratégia na agricultura.
             • Retorno de investimento.
           • Mais cultivo.
   • Manifestações Folclóricas;
     • Conceito: Dão-se basicamente por meio de mitos, contos, música, dança, crendices, jogos, brincadeiras, festas populares, entre outros.
   • Conhecimentos Tradicionais. Lei nº 13.123/2005.
     • Conceito: é o conjunto de informações de povos indígenas e de comunidades tradicionais adquirido por meio de sua vivência junto à natureza e da observação e experimentação de procedimentos e resultados

4. Direitos Conexos

   • Conceito: Também chamados de direitos vizinhos de autor, são aqueles que levam o direito autoral ao público através da interpretação. Ex.: O artista que da vida a personagem de um livro. O cantor da voz a uma composição musical.
   • Proteção para Cineastas: São as gravadoras, aquelas que conseguem captar o som e fixar em dispositivos tangíveis ou intangíveis.
     • Prazo de Duração de 70 anos.
   • Empresas de Radiofusão: São aquelas que transmitem sons e imagens. Possuem o direito de se opor a quem quiser gravar.
     • Prazo de Duração de 70 anos
   • Direitos morais de integridade e paternidade: Os intérpretes e executores, assim como os demais, não possuem o vasto rol de direitos morais garantidos aos autores.
   • Falecimento de participantes de obras audiovisual: Se o artista falecer durante as gravações é possível a utilização do material já gravado, com o pagamento proporcional aos herdeiros do falecido.

5. Programas de Computador

   • Conceito: É um conjunto de instruções ou declarações a serem usadas direta ou indiretamente por um computador, a fim de obter um determinado resultado
   • Proteção: Protegido como uma obra literária.
   • Registro é facultativo.
     • Requisitos para registro I - dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular (se distintos) II - identificação e descrição funcional do programa de computador III - trechos do programa e outros dados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade

6. Patente de Invenção

   • Patente de invenção trata-se de uma solução para as necessidades do dia a dia que seja totalmente original. Ex.: Caneta.
   • Patente de modelo de utilidade trata-se de uma melhoria em algo já existente, sem perder o aspecto da novidade. Esta melhoria pode ser relacionada a utilidade de algo existente ou com relação a produção. Ex.: Borrachinha aplicada posteriormente na caneta.
   • Requisitos para patente: Novidade; Atividade Inventiva; Aplicação Industrial.