LNR

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1. Serviço de notas e registro

   • destinados a garantir (PASE): publicidade, autenticidade e segurança e eficácia
   • Prestado de forma eficiênte e adequado, dia e horário estabelecido pelo juízo competente, em local de fácil acesso e que ofereça segurança ao arquivamento de livros e documentos.
   • serviço de registro será prestado sábado, domingo e feriado, pelo sistema de plantão
   • Atendimento mínimo de 6h diárias

2. Atribuições

   • Notário
     • Intervir em atos jurídicos a que as partes queiram dar forma legal ou autenticidade
     • Autenticar fatos
     • Formalizar juridicamente a vontade das partes
   • Tabeliães de notas
     • Salvo disposição em contrário, é vedada exigência de testemunha para o ato apenas por envolver pessoa com deficiência.  
     • Poderão prestar outros serviços remunerados, em convênios com orgãos públicos e empresas interessadas.
     • Lavrar: escritura, procurações públicas, testamento, atas notariais.
     • Reconhecer firmas
     • Autenticar cópias
     • É defeso Praticar atos fora do município que recebeu delegação
   • Tabeliães de protesto de título
     • Protocolar documentos de dívida, intimar devedores de títulos para aceitá-los, devolvê-los, sob pena de protesto. Receber e dar quitação, Lavrar e averbar protesto, bem como acatar pedido de desistência
     • Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

3. Requisitos para atividade

   • Habilitação em concurso público de provas e títulos
     • 2/3 para provimento e 1/3 para remoção
       • remoção: titulares com mais de 2 anos de exercício até a data da publicação. 
     • Critério para estabelecer a destinação: data da vacância, se idêntico, data da criação
   • Ter nacionalidade brasileira
   • Além do bel. dir. poderão concorrer à vaga não bel.dir, desde que possuam, comprovadamente até a data da publicação do primeiro edital, 10 anos de a exercício em serviços de notas e registro
   • quitação com as obrigações eleitorais e militares

4. Prepostos

   • O oficial poderá contratar prepostos sob o regime de CLT, dentre eles os substitutos
   • Remuneração pactuada livremente
   • O nome dos substitutos serão encaminhados ao juízo competente
     • Dentre os substitutos, um deles será designado para responder durante a ausência e impedimentos do titular

5. Reponsabilidade

   • O oficial é responsável pelos atos dos substitutos e escreventes, por dolo ou culpa. Podendo manejar ação de regresso
   • A criminal independe da cível. A responsabilidade criminal pode ser aplicada levando em consideração os crimes contra a administração públca.
   • Prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, contados da data da lavratura do ato
   • responsabilidade criminal será individualizada, não afetando a responsabilidade civil do ofc.

6. Incompatibilidades e impedimentos

   • Não pode exercer a advocacia, bem como intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão
   • A diplomação (mandato eletivo) e a posse (cargos públicos) implicará em afastamento da atividade
   • Não poderá praticar atos de seu interesse, no serviço em que é titular, ou de parentes até o 3º grau

7. Infrações disciplinares e penalidades

   • Tipos de penalidades(RMSP)
     • Impostas pelo juízo competente, independentemente de ordem de gradação
     • repreensão
       • Falta leve
     • Multa
       • Reincidência ou infração que não seja falta leve
     • suspensão por 90 dias, prorrogáveis por mais 30
       • Descumprimento reinterado de deveres ou de falta grave
     • Perda da delegação
       • Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor ( será designado se a medida por conveniente ou se o substituto também for acusado). A suspensão se ddará pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 30
       • Depende de sentença judicial transitada em julgado
       • decisão decorrente de PAD instaurado pelo juízo competente
   • Durante o período de suspensão, o oficial receberá metade do rendimento líquido da serventia. A outra metade será depositada em conta especial. Cessado o afastamento, receberá o valor depositado. Acaso seja definitavamente afastado, o valor depositado caberá ao interventor

8. Hipóteses de extinção da delegação

   • Extinta a delegação, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso
   • Morte
   • Aposentadoria ( invalidez e facultativa)
   • Renuncia
   • Perda
   • Descumprimento comprovado de gratuidades estabelecidas
     • Hipótese aplicada somente a Oficiais de registros de pessoas naturais

9. Perícia nos documentos e livros

   • Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.