LGPD

LGPD

1. Princípios Fundamentais

   • Finalidade
     • Adequação
       • Necessidade
         • Livre Acesso
           • Qualidade dos Dados
             • Transparência
               • Segurança
                 • Prevenção
                   • Não Discriminação
                     • Responsabilização e Prestação de Contas

2. Definições Importantes

   • Dados Pessoais
   • Tratamento de Dados
   • Titular dos Dados
   • Controlador
   • Operador
   • Encarregado (DPO)
   • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

3. Requisitos para o Tratamento de Dados

   • Consentimento do Titular dos Dados
   • Necessidade para a Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares
   • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
   • Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular dos Dados
   • Tutela da Saúde
   • Interesse Legítimo

4. Direitos dos Titulares dos Dados

   • Acesso aos Dados
     • Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
       • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desacordo com a LGPD
         • Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Serviços ou Produto
           • Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com Consentimento do Titular
             • Informação das Entidades Públicas e Privadas com as Quais o Controlador Realizou Compartilhamento de Dados
               • Revogação do Consentimento

5. Medidas de Segurança

   • Controles de Acesso
     • Monitoramento
       • Criptografia
         • Backup e Recuperação de Dados
           • Políticas de Segurança da Informação

6. Sanções

   • Advertência, com Indicação de Prazo para Adoção de Medidas Corretivas
   • Multa Simples, de Até 2% do Faturamento da Pessoa Jurídica de Direito Privado
   • Multa Diária
   • Publicização da Infração
   • Bloqueio dos Dados Pessoais a que se Refere a Infração
   • Eliminação dos Dados Pessoais a que se Refere a Infração

7. Aplicabilidade e Compliance:

   • Empresas e Organizações de Todos os Tamanhos e Setores Devem se Adequar à LGPD
     • Implementação de Políticas e Procedimentos Internos de Proteção de Dados
       • Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
         • Treinamento dos Colaboradores sobre Práticas de Proteção de Dados