SEGURIDADE

SEGURIDADE

1. 1. Previdência Social (Arts. 201 e 202

   • será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei
   • Regime Próprio dos Servidores (RPPS)
   • Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
     • 65 anos de idade e 20 anos de contribuição ,se homem; e 62 anos de idade e 15 anos de contribuição , se mulher. 20 anos de contribuição , se homem; e 15 anos de contribuição, se mulher.
   • PREVIDÊNCIA PRIVADA
     • Complementar e Facultativa
       • REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR

2. 2.Assistência Social (Arts. 203 e 204

3. 3.Saúde (Arts. 196 a 200)

   • A saúde é direito de todos e dever do Estado – natureza jurídica da norma
   • Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   • I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade

4. OBJETIVOS

   • I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

5. CUSTEADA

   • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

6. LEGISLAR

   • Seguridade social: competência legislativa privativa da União. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;
   • Previdência e saúde: competência legislativa concorrente dos entes. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;