JECRIM - 9099/95

JECRIM - 9099/95

1. Juízes togados OU togados E leigos

2. Julgamento e Execução IPMPO

   • contravenções penais
   • crimes com pena máxima não superior a 2 anos, com ou sem multa

3. Critérios: CEIO

   • Celeridade, Economia processual, Informalidade e Oralidade
   • Visando à reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não provativa de liberdade.

4. Citação pessoal no próprio juizado ou por mandado

   • Não encontrado para ser citado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum para o procedimento previsto em lei.
   • Necessidade do comparecimento acompanhando de advogado, na falta defensor público.