Maria da Penha

Maria da Penha

1. Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

2. AÇÃO OU OMISSÃO, baseada no gênero, MORTE - LESÃO - SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL

   • UNIDADE DOMÉSTICA
     • espaço de convívio PERMANENTE de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas
   • FAMÍLIA
     • comunidade formada por indivíduos que SÃO OU SE CONSIDERAM aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou vontade expressa
   • QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
     • na qual o agressor convida ou tenha convivido com a ofendida, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

3. Assistência à mulher em situação de violência doméstica ou familiar

   • O juiz determinará, POR PRAZO CERTO, a inclusão da mulher no cadastro de programas sociais do governo FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
     • acesso prioritário à remoção
       • manutenção do vínculo trabalhista, por até 6 meses

4. ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

   • A autoridade DEVERÁ:
     • garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao MP e ao PJ
     • encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML
     • fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, quando houver risco de vida
     • acompanhar para retirada de seus pertences, se necessário
     • informá-la dos direitos e serviços disponíveis
   • PROCEDIMENTOS que a AP DEVERÁ ADOTAR
     • ouvir a ofendida, lavrar BO e tomar a representação a termo, se apresentada
     • colher as provas
     • remeter ao juiz, em 48 horas, expediente apartado - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
       • qualificação da ofendida e do agressor
       • nome e idade dos dependentes
       • descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas
     • determinar que se proceda ao exame de corpo de delito e outras perícias necessárias
     • ouvir o agressor e as testemunhas, bem como identificar o agressor e juntar aos autos seus antecedentes
     • remeter, no prazo legal, os autos do IP ao Juiz e ao MP