Provas - Principais súmulas e oj´s

Provas - Principais súmulas e oj´s

1. Súmula 12 - CARTEIRA PROFISSIONAL - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

   • presunção relativa de veracidade (juris tantum)
     • presunção absoluta de veracidade (juris et de jure)
     • princípio da primazia da realidade. Se o empregador fizer qualquer anotação na CTPS que não corresponda à realidade, , será presumidamente reconhecida como verdadeira, salvo se, em juízo, for feita prova em sentido contrário, atribuindo o encargo processual respectivo ao empregador.

2. Súmula 16 - NOTIFICAÇÃO - Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

   • Súmula 357 - TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
     • Súmula 341 - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

3. Súmula 08 - JUNTADA DE DOCUMENTO - A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

   • Destina-se, principalmente, aos casos de revelia quando o reclamado pretende afastar os seus efeitos por meio de documentos que comprovam a sua impossibilidade de comparecer a audiência. As demais hipóteses há óbice para aceitação da juntada de documentos, uma vez que nessa fase não há como formar o contraditório e possibilitar a apreciação pelo juízo originário, implicando supressão de instância.

4. SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

   • SÚMULA 38 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA - I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

5. OJ 36: INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE- O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.