12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional

12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional

1. Revisão Constitucional

   • Estabelecido pelo Originário
   • Obedecer aos parâmetros estabelecidos
   • Previsto no art. 3º ADCT
   • Procedimento mais simples
     • Turno único
     • Promulgação pela Mesa CN
     • Único, 5A após a sua promulgação
     • Maioria absoluta do CN
     • Sessão unicameral
   • Mesmos limites que EC
   • Inaplicável aos E

2. Emenda Constitucional

   • Iniciativa
     • 1/3 mín. CD-SF
     • +1/2 AL maioria relativa
     • PR
   • Votação
     • SF►SF, CD►CD
     • CN em 2 turnos
     • 3/5 membros de cada Casa
     • Sessão bicameral
   • Aprovação
     • Projeto de EC seguirá para a promulgação
   • Promulgação
     • Pelas duas Casas Legislativas, separadamente
   • Única possibilidade de alteração da CF
   • Procedimento árduo, + dificultoso que das leis
   • Permanente
   • Realizável a qualquer tempo
   • Principio da simetria
     • Procedimento reprodução obrigatória nas CEs
       • STF
         • Modificação CEs mesma rigidez da CF
   • NÃO HÁ SANÇÃO OU VETO DO PR

3. Mutação Constitucional

   • Processo informal de alteração da CF
   • Não altera texto
   • Poder Constituinte Difuso
   • Poder derivado
   • Manifestação não escrita
   • CF rígidas, + difícil mudança, + frequente mutações para adaptação CF
   • 3 formas
     • Interpretação judicial/administrativa
     • Atuação do legislador
     • Via de costume

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