Manual de Auditoria (Parte 1)

Manual de Auditoria (Parte 1)

1. Modalidades de Fiscalização

   • Auditoria:é um processo sistemático de obtenção e avaliação objetiva de evidências sobre ações e eventos econômicos, legais e operacionais, para aquilatação do grau de correspondência entre as afirmações e critérios estabelecidos e a comunicação de resultados a usuários interessados;
   • Inspeção: é o procedimento que tem por objetivo verificar o cumprimento de decisões do Tribunal, obter dados ou informações preliminares sobre a procedência de fatos relacionados a denúncias ou a representações e suprir omissões ou esclarecer pontos duvidosos em documentos e processos;
   • Diligência: é o procedimento que tem por objetivo obter informações saneadoras de falhas verificadas em processos ou transmitir decisões do Tribunal relativas a determinações e recomendações de providências a serem adotadas pelos entes jurisdicionados;
   • Diligência Saneadora: é o procedimento que tem por objetivo complementar a instrução de processos, bem como solicitar diretamente às unidades jurisdicionadas os documentos necessários ao acompanhamento dos procedimentos licitatórios, dos contratos, convênios e outros ajustes, por meio de ato de competência do Inspetor de Controle Externo
   • Exame de atos sujeitos a registro: é o procedimento que tem por objetivo apreciar a legalidade, para fins de registro, de atos de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão e melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório (esta modalidade envolve certificação);
   • Apreciação de contas: é o procedimento que tem por objetivo apreciar as contas anuais do Governo, esta modalidade envolve certificação;
   • Julgamento de contas: é o procedimento que tem por objetivo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos
   • Exame de outros elementos de informação: é o procedimento que tem por objetivo assegurar a realização do controle externo por meio do exame da correção de instrumentos dos quais resultem receitas e despesas, tais como normas, editais, acordos, atas e balancetes.

2. Normas de Conduta do ACE

   • Responsabilidade Técnica: circunscreve-se às atividades por ele executadas no âmbito da auditoria, devendo todo e qualquer fator limitante à realização dos trabalhos ser informado no Relatório de Auditoria.

3. Conduta ACE

   • Responsabilidade Técnica: circunscreve-se às atividades por ele executadas no âmbito da auditoria, devendo todo e qualquer fator limitante à realização dos trabalhos ser informado no Relatório de Auditoria.
   • Independência: auditor deve ser independente, não se podendo deixar influenciar por preconceitos ou quaisquer outros elementos materiais ou afetivos que resultem perda, efetiva ou aparente, de sua independência.
   • Relações Humanas e Comunicações: O ACE também deve conduzir-se de modo a promover cooperação e bom relacionamento com os demais profissionais de auditoria. O ACE deve ser capaz de se comunicar de forma objetiva, clara, isenta e imparcial, verbalmente e por escrito, a fim de transmitir eficazmente assuntos relacionados com objetivos, avaliações, conclusões e recomendações da auditoria.

4. Prerrogativas dos ACE's

   • garantia de acessibilidade aos dados necessários para a realização do trabalho de fiscalização
   • garantia das condições necessárias à realização das atividades de controle externo;
   • requisição, verbal ou por escrito, de documentos e de informações, bem como a fixação de prazo para o seu atendimento.
   • ter acesso livre, direto e irrestrito ao corpo diretivo e gerencial dos entes auditados;
   • planejar e organizar seu trabalho e elaborar o programa de auditoria com a devida autonomia e abrangência;

5. Equipe de Auditoria

   • A designação da equipe de auditoria, bem como de seu coordenador, é feita, formal e nominalmente, pelo Inspetor responsável pela fiscalização com base na indicação feita pelo Diretor.
   • Os integrantes da equipe são apresentados ao órgão ou entidade objeto de auditoria por meio de ofício do(a) Presidente do Tribunal.
   • A coordenação da equipe de auditoria deve recair sobre quem tenha, além dos conhecimentos requeridos, experiência em auditorias e capacidade de organização e direção.

6. Documentos de Auditoria

   • Os documentos de auditoria correspondem aos registros dos procedimentos adotados, dos testes realizados, das informações obtidas e das conclusões alcançadas ao longo de todas as etapas do processo de auditoria.
   • Devem apresentar limpeza (sem rasuras) e estruturação lógica (respeitar a sequencia natural dos fatos)
   • As informações utilizadas em auditorias são armazenadas em pastas correntes e pastas permanentes. Tudo que não estiver em formato eletrônico deverá ser digitalizado e conferido pelo coordenador e pelo Diretor imediato.
   • O prazo para guarda dos documentos de auditoria deverá observar as regras de temporariedade aplicadas no Tribunal.