Eficácia temporal da lei eleitoral *prova

Eficácia temporal da lei eleitoral *prova

1. CF. Art 16

   • A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
     • PEC 45/91, promulgada em 09/1993

2. Princípio da anualidade eleitoral

   • Princípio da anterioridade eleitoral
     • Princípios da segurança jurídica
       • Inibe a criação de lei casuística
         • Aquela que protege o interesse do candidato mau caráter ou seu partido político e prejudica os seus concorrentes
           • Só entra em vigor até um ano antes do pleito