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Eficácia temporal da lei eleitoral *prova
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Eficácia temporal da lei eleitoral *prova
CF. Art 16
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- PEC 45/91, promulgada em 09/1993
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Princípio da anualidade eleitoral
- Princípio da anterioridade eleitoral
- Princípios da segurança jurídica
- Inibe a criação de lei casuística
- Aquela que protege o interesse do candidato mau caráter ou seu partido político e prejudica os seus concorrentes
- Só entra em vigor até um ano antes do pleito
- Só entra em vigor até um ano antes do pleito
- Aquela que protege o interesse do candidato mau caráter ou seu partido político e prejudica os seus concorrentes
- Inibe a criação de lei casuística
- Princípios da segurança jurídica
- Princípio da anterioridade eleitoral
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- Mind Map on Eficácia temporal da lei eleitoral *prova, created by Rosemeire Carlos on 26/10/2016.
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- Rosemeire Carlos
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