Princípios Constitucionais do Processo

Princípios Constitucionais do Processo

1. DEVIDO PROCESSO LEGAL

   • Formal ou procedimental: "direito fundamental a um processo devido" - ampla defesa, contraditório, tratamento paritário, publicidade...
   • Substancial, substantivo ou material: "devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas" - acesso à justiça, efetividade, duração razoável do processo... STF: proporcionalidade e razoabilidade.

2. JUIZ NATURAL

   • Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
   • Juiz competente previamente constituído na forma da lei.
   • Juiz imparcial.

3. IGUALDADE PROCESSUAL (real, substancial ou material): paridade de armas ao longo do processo.

4. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

   • Direito de movimentação da máquina judiciária (ser ouvido e obter resposta).
   • Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e justa.

5. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (a doutrina atual integra a ampla defesa no conceito de contraditório)

   • Contraditório formal: binômio "informação + possibilidade de reação" - dar ciência às partes, permitindo sua manifestação.
   • Contraditório substancial ou dinâmico: acrescenta ao binômio acima o "poder de influenciar o julgador" (transformando o contraditório em um trinômio - o contraditório efetivo) - permitir a manifestação antes da decisão judicial, permitindo formar o convencimento do julgador e evitar decisões-surpresa.

6. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

   • Para que as partes saibam as razões da decisão.
   • Para facilitar ao litigante acessar as instâncias superiores, sabendo quais argumentos contrapor, e para que os tribunais analisem se a decisão foi ou não correta.
   • Efeito externo: controle público da legitimidade das decisões judiciais e da imparcialidade do julgador.

7. PUBLICIDADE

   • Dimensão interna: proteger as partes de decisões secretas
   • Controle da atividade jurisdicional pela sociedade

8. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (devem ser utilizados todos os meios necessários à maior efetividade e celeridade dos processos, levando em conta as características próprias de cada caso).