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Revisão Criminal (art. 621 e ss., CPP)

Vinícius Duan Direito Penal/Processual Penal Grado Superior Português

Conteúdo do mapa

Revisão Criminal (art. 621 e ss., CPP)

  1. Legitimidade ativa (art. 623)

    • Próprio réu (por meio de seu adv.)
    • O MP não tem legitimidade por ausência de previsão legal
    • No caso de morte, CADI
  2. Cabimento (parte 1)

    • Sentença penal condenatória transitada em julgado
    • Não pode usar para mudar o fundamento da absolvição, a apelação pode
    • Pode ter revisão criminal de sentença absolutória imprópria (MS)
  3. Cabimento (parte 2)

    • I. Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
      • Onde está escrito lei penal, entenda-se sistema penal, que abrange tanto direito material quanto direito processual
    • II. Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
    • III. Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
      • Não se produz prova durante a Revisão. A prova deve ser produzida antes por um procedimento chamado "Justificação Criminal". Tem natureza jurídica de cautelar de produção antecipada de prova (art. 381, §5º, CPC)
        • Endereçada ao Juiz Criminal de Primeiro Grau
        • Pedido
          • Ante o exposto, requer seja deferida a presente justificação criminal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e intimando-se o representante do Parquet
  4. Consequências e pedidos da Revisão Criminal (art. 626, CPP)

    • i. Anular
    • ii. Extinguir a punibilidade
    • iii. Absolver
    • iv. Absolver
    • v. Mudar a pena/regime
    • vi. Reconhecer o direito à indenização por erro judiciário
      • O quantum devido é apurado em sede de liquidação de sentença na fazenda pública respectiva
  5. Competência

    • Regra: TJ/TRF
    • Exceções
      • Jecrim - Turma Recursal
      • STF/STJ originários - STF/STJ
        • Para ser do Supremo, o RE precisa ter sido conhecido. Se o RE foi conhecido, então para ser da competência do STF, o fundamento da Revisão deve ser o mesmo do RE.
          • Jurisprudência Defensiva

Informações

Descrição
Grado Superior Direito Penal/Processual Penal Mapa Mental sobre Revisão Criminal (art. 621 e ss., CPP), criado por Vinícius Duan em 28-04-2017.
Criado por
Vinícius Duan
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