Lei 8069/90 - ECA

Lei 8069/90 - ECA

1. Criança

   • até 12 anos

2. Adolescente

   • 12 aos 18

3. excepcionalmente até os 21anos

4. garante direitos para as mulheres gestantes

5. é crime não registrar a criança

   • funcionário que não o fizer

6. Princípios

   • Proteção Integral
     • ECA e CF/88
   • Princípio Tripartida
     • Família
     • Sociedade
     • Estado
     • a COMUNIDADE foi adicionada pelo ECA
   • Respeito à Pessoa em Desen.
     • 2 juízes
       • 1 julga outro executa
     • falta de delegacia
       • delegacia comum
         • flagrante delito
         • se o delegado não notifica é CRIME
         • cela separada

7. pais presos só perdem a guarda em crimes dolosos(punidos com reclusão) contra os filhos

8. Arma para Crianças

   • arma de fogo
     • Est. Desarmamento
   • arma branca
     • ECA

9. Corrupção de Menores

   • CRIME FORMAL
     • NÃO PRECISA PROVAR
     • aumenta a pena se o crime for hediondo
   • Corromper ou Facilitar
     • praticando ou induzindo
       • na Internet também

10. adolescente pode se confrontar com vítimas e testemunhas

11. pode ser apreendido em flagrante ato administrativo

12. Pornografia Infantil

    • diminui a pena se o material for pouco

13. Regime de Semiliberdade

    • pode ser no início
    • independe de autorização judicial

14. Ato Infracional

    • Crime
    • Contravenção

15. se o adolescente falta à audiência de apresentação o juiz marca outra data

16. Remissão retira os antecedentes dos adolescentes

17. Hospedagem ou não avisar de situação irregular de C. ou A.

    • Infração Administrativa

18. Criança NUNCA é internada -> adolescente OK

19. TODOS são de ação pública INCONDICIONADA

20. vara da infância e juventude detém EXCLUSIVIDADE para adoção

21. MP atua com SUBSTITUIÇÃO processual

22. Juiz pode atuar de ofício em prol do ECA

23. Empresa Privada não afasta Dirigente, Pública sim

24. Entregar Filho(sem constrangimento) -> Justiça da Infância e da Juventude

25. NÃO existe forma privilegiada no ECA

26. adoção é excepcional e não se desfaz

    • adoção de família estrangeira é medida excepcional também

27. Apenas havendo duvida fundada e para efeito de confrontação o adolescente tem identificação compulsória

28. Majorante por parentesco de pornô infantil -> indiciado deve ter autoridade sobre o adolescente

29. Multa por infração administrativa -> prescreve em 5 anos

30. Regime de Semi-Liberdade INDEPENDE de autorização judicial

31. site após a notificação não apagar conteúdo de pornô infantil = crime permanente

32. Acolhimento Institucional

    • máximo 18 meses
    • prorrogação deve ser fundamentada por juiz

33. juiz pode revogar a guarda

34. Internação antes da sentença

    • máx. 45 dias

35. Só há identificação Civil para efeito de CONFRONTAÇÃO, em dúvida fundada

36. Prestação de Serviços à Comunidade => máx. seis meses

37. Liberdade Assistida MÍNIMO 6 meses

38. Semi Liberdade e Internação não comportam prazo

39. Internação

    • grave ameaça ou violência
    • reiteração de atos graves
    • descumprimento reiterado e injustificável de medida

40. Ato Infracional

    • serve de base para preventiva
    • não serve para maus antecedentes
      • não agrava pena