Serviço Público

Serviço Público

1. Delegação do Serviço Público

   • Autorização
     • interesse PARTICULAR
   • Permissão
     • interesse PÚBLICO
   • Concessão
   • SEMPRE precedido de Licitação(NÃO há exceções)

2. Rescisão Unilateral

   • Caducidade
     • falta contratual da concessionária
   • Encampação
     • interesse público

3. Competência

   • União
     • taxativos
   • Estados
     • residual
   • Municípios
     • exemplificativo

4. Requisitos do Serviço Público Adequado

   • Continuidade
     • interrupção por ordem técnica deve ser previamente comunicada
   • Atualidade
   • Generalidade
     • mas pode haver preços diferenciados
   • Modicidade de Tarifa
     • preço adequado
     • pode arrumar outras formas de ganhar dinheiro e diminuir tarifas

5. Serviço Público Próprio

   • Administração Direta e Indiretamente(por delegação)

6. Serviço Público Impróprio

   • exercido pelo particular(SEM DELEGAÇÃO)

7. VEDADO o Poder Concedente(Estado) diminuir a responsabilidade da Concessionária

8. não pode prorrogar Concessão sem Licitação

9. Serviço Postal e Correio Aéreo

   • únicos que só podem ser feitos diretamente pela União

10. Regulamentação e Controle do Serviço Público

    • são INDELEGÁVEIS

11. Permissão de Uso de Bem Público

    • !=
      • Permissão de Serviços Públicos
        • contrato
    • ATO admnistrativo

12. Poder Concedente(Estado) pode dar EXCLUSIVIDADE na Licitação se a mesma for TÉCNICA E ECONOMICAMENTE justificada

13. Reversão

    • extinção do termo contratual
    • bens da Concessionária são incorporados aos públicos

14. Enumeração de Serviços Público não é Exaustivo

15. Autorização por Decreto para Usinas Hidrelétricas?

    • pode sim

16. Concessionária responde OBJETIVAMENTE perante ao Estado e aos 3s

17. Contrato de Adesão serve para os dois(Concessão e Permissão)

18. Parceria Público-Privada -> Estado e Empresa dividem os riscos

19. Contratação é uma forma de Terceirização(3zão não é modalidade de delegação)

20. Taxa -> Estado(natureza tributária)

21. Tarifa -> Particulares(NÃO é natureza tributária)

22. Estado pode colocar cláusulas exorbitantes na Permissão e Concessão

23. Concessionária pode Desapropriar

24. Outorga de Autorização -> local privado autorizado à exploração

25. Concessionária que quer RESCINDIR Contrato DEVE entrar na Justiça

26. Gás Canalizado -> EXCLUSIVO dos Estados

27. PPP

    • entre 5 e 35 anos
    • Concessão
    • NÃO serve para instalar equipamentos

28. Concessionários NÃO representam a Administração Pública

    • representam eles mesmos, por conta e risco

29. NÃO pode cobrar taxas de serviços não divisíveis(uti universe)

30. Responsabilidade da Concessionária

    • Civil
      • Objetiva
    • Penal e Adm
      • Subjetiva

31. Concessão precisa de LEI AUTORIZATIVA, exceto: serviços de saneamento e limpeza

32. NÃO é Descontinuidade do Serviço Público se Emergência ou previamente Avisado

    • razões técnicas ou de segurança
    • Inadimplemento do Usuário