DA AÇÃO PENAL

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Princípios Aplicáveis à Ação Penal Pública:

Princípio da Oficialidade

Ministério Público é titular da ação penal pública.

Titularidade pertence a um órgão oficial.

​​​​​​Princípio da Obrigatoriedade

​​​​​​​O Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia.

Baseado em indícios de materialidade e autoria.

Princípio da Indisponibilidade​​​​​​​

O Ministério Público não pode desistir da ação penal.

Impede retirada da ação após ser proposta.

Protege o interesse público e evita pressões.

Garante a continuidade da ação penal.​​​​​​​

Ação Penal Pública Incondicionada

o Ministério Público não necessita de condição para a DENÚNCIA.

Art. 24 do CPP

Ação Penal Pública em Detrimento do Patrimônio ou Interesse Público

Ação Penal Pública Condicionada à Representação

Ministério Público requer condição

A condição é a representação do ofendido

Representação é autorização ou concordância do ofendido para ajuizar ação.

Prazo para Representação: 6 meses após descobrir autor do crime.

Dispositivos Pertinentes:

Art. 25: Representação Irretratável após Denúncia

Art. 37: Fundações, Associações e Sociedades como Titulares da Ação Penal

Art. 39: Exercício da Representação:

​​​​​Representação pessoal ou por procurador.

Declaração escrita ou oral.

Endereçada ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial.

§ 5º: Dispensa de Inquérito pelo Ministério Público

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ministério Público dispensa inquérito se representação possui elementos.

Denúncia oferecida em 15 dias.

Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministério da Justiça

Não há prazo fixado na lei.

Divisão doutrinária quanto à possibilidade de retratação.

Procedimentos do Ministério Público após Recebimento do Inquérito Policial

a) Pedir Novas Diligências ou Solicitar Esclarecimentos

b) Pedir o Arquivamento

​​​​​​Juiz decide sobre arquivamento.

Se juiz não concorda, encaminha ao Procurador-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral pode: oferecer denúncia, designar outro órgão para oferecer denúncia, insistir no arquivamento (nesse caso, juiz decide se aceita).

c) Acordo de Não Persecução Penal

​​​​​​Introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime).

Requisitos para acordo:

Caso não arquivado.

Confissão formal e circunstancial.

Infração sem violência ou grave ameaça.

Pena mínima inferior a 4 anos (considerando causas de aumento e diminuição).

Proposta feita pelo Ministério Público.

Deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Condições do acordo: reparar dano, renunciar a bens, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária, cumprir outra condição compatível.

Acordo formalizado por escrito e firmado por Ministério Público, investigado e defensor.

Acordo precisa ser homologado pelo juiz.

Juiz verifica voluntariedade e legalidade.

Se condições inadequadas, juiz pode devolver para reformulação.

Homologado, juiz devolve para execução.

Descumprimento leva à rescisão do acordo e possível oferecimento de denúncia.

Cumprido, juiz decreta extinção de punibilidade.

d) Oferecer a Denúncia​​​​​​​

Denúncia contém exposição do fato, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

Prazo para oferecimento da denúncia: 5 dias se réu preso, 15 dias se réu solto ou afiançado.

Se Ministério Público dispensar inquérito, prazo conta a partir das peças de informação ou representação.

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Princípios Aplicáveis à Ação Penal Privada

Princípio da Oportunidade ou Conveniência

Ação penal privada é facultativa para o ofendido.

Ofendido decide se irá processar o ofensor.

Princípio da Disponibilidade​​​​​​​

O ofendido pode desistir da ação penal privada.

Ofendido tem o poder de retirar a queixa após iniciada.

Princípio da Indivisibilidade​​​​​​​

A queixa deve ser oferecida contra todos os autores do crime.

Polo passivo da ação penal não pode ser dividido.

Impede que o ofendido escolha quem processar em crimes com vários autores.

O Papel do Ministério Público​​​​​​​

Atua como fiscal da lei mesmo sendo titularidade do ofendido.

Pode aditar a queixa e intervir nos termos seguintes do processo.

Prazo para aditamento é de 3 dias após receber os autos.

Falta de pronunciamento do MP implica continuidade do processo.

Tipos de Ação Penal Privada

a) Exclusiva

Titularidade: Ofendido.

Outras pessoas podem exercer após morte do ofendido.

Preferência para cônjuge e parente mais próximo.

Possibilidade de prosseguir se querelante desistir ou abandonar a instância.

b) Personalíssima​​​​​​​

Titularidade: Somente do ofendido.

Não é transmitida em caso de morte do ofendido.

c) Subsidiária da Pública​​​​​​​

Iniciativa originariamente pública, mas de modo subsidiário, a iniciativa é privada.

Quando o Ministério Público não age em um crime de ação pública, a vítima pode iniciar uma ação privada.​​​​​​​

Queixa-Crime

Peça para ajuizar ações de iniciativa privada.

Prazo para ajuizar: 6 meses após saber o autor do crime.

Nos casos de ação penal pública subsidiária, prazo começa após esgotamento do prazo para denúncia.

Disposições Relacionadas

Art. 32: Nomeação de advogado se comprovada pobreza.

Prova de pobreza: Atestado da autoridade policial da residência do ofendido.

Art. 33: Menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental sem representante legal - curador especial.

Art. 34: Menor de 21 e maior de 18 anos - ofendido ou seu representante legal.

Art. 44: Queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais.

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Extinção da Punibilidade da Ação Penal Privada

a) Renúncia

Ofendido pode renunciar ajuizar queixa-crime.

Renúncia expressa ou tácita.

Ato unilateral do ofendido.

Renúncia extende-se a todos os autores do crime.

Renúncia expressa: Declaração assinada pelo ofendido, representante legal ou procurador com poderes especiais.

Renúncia tácita e perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

b) Perdão do Ofendido

Ofendido pode perdoar o ofensor após iniciada a ação.

Efeito do perdão requer aceitação do ofensor.

Atos bilaterais - perdão e aceitação do perdão.

Perdão concedido a um querelado aproveita a todos, exceto ao que recusar.

Regras específicas para menor de 21 e maior de 18 anos e mentalmente enfermo.

c) Decadência

6 meses após saber autor do crime ou esgotar prazo para oferecimento de denúncia.

d) Perempção

Perempção ocorre em casos de inatividade do querelante.

Exemplos: falta de andamento por 30 dias, não comparecimento após morte ou incapacidade do querelante, falta de comparecimento a atos processuais, extinção de pessoa jurídica querelante.

e) Outros Casos de Extinção da Punibilidade​​​​​​​

Juiz pode declarar extinção da punibilidade de ofício a qualquer fase do processo.

Casos de morte do acusado: Juiz declara extinção após certidão de óbito e ouvir o Ministério Público.​​​​​​​