04.06

04.06

1. CONVITE

   • é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações.
   • Participarão do certame apenas os convidados, cadastrados ou não, sendo no mínimo 3 (três) convidados, salvo comprovada restrição de merca-do, quando então pode se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados.
   • Art 22. § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossí-vel a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deve-rão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
   • Se não foi convidado, ainda assim o interessado poderá participar da licitação desde que comprove que, cumulati-vamente, está regularmente cadastrado no órgão e que apresentou manifestação de interesse em participar da competição, até 24 horas antes da data marcada para a abertura dos envelopes
   • não há edital
     • NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
       • MAS HÁ PUBLICIDADE
   • O instrumento convocatório é simplificado e denomina-se carta-convite.
   • Estipula a lei que a administração deverá enviar a carta-convite aos convidados e afixar no átrio da repartição, em local visível ao público.
   • CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
     • ATÉ 150.000,00
   • CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS
     • ATÉ 80.000,00
   • O PODER PÚBLICO NÃO PODE FAZER UMA LICITAÇÃO PARA ATINGIR O MÍNIMO- FRACIONAR A LICITAÇÃO
   • COMISSÃO
     • A LEI ESTABELECE SE O ORGÃO PÚBLICO FIZER UMA JUSTIFICATIVA E FAZER O CONVITE COM APENAS 1 PESSOA, DESDE QUE SEJA SERVIDOR
   • INTERVALO MÍNIMO
     • SEMPRE DE 5 DIAS ÚTEIS