CIVIL QC

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Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade

Muito importanto a diferenciação dos conceitos de conversão e convalidação.

Conversão: O NJ nulo pode ser convertido (art. 170), mas jamais convalidado (art. 169).

Convalidação: É possível apenas nos casos de NJ anuláveL

O registro do ato constitutivo da sociedade de fato (ou seja, aquela que nao possui personalidade jurídica), tem natureza CONSTITUTIVA, ou seja, será ex-nunc, daqui para frente. Diferentemente da natureza declaratória, cujo efeito seria ex-tunc, o que consideraria retroativamente os atos passados.

1. ATO LÍCITO (também chamado de ato jurídico em sentido amplo ou ato jurídico voluntário). Praticado em conformidade com a ordem jurídica. Subdivide-se em:

a) Ato Jurídico em Sentido Estrito (ou meramente lícito): há a participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei e não pelas partes interessadas. Tem por objetivo a mera realização da vontade do agente. Esta é importante para a realização do ato, mas não quanto à produção dos efeitos desde ato, pois eles decorrem da lei. Não há regulamentação da autonomia privada. Ex.: o reconhecimento de um filho, a fixação de domicílio, o perdão, a confissão, etc.

b) Negócio Jurídico: há a participação humana e os efeitos desta participação são ditados pela própria manifestação de vontade; os efeitos são os desejados pelas partes (ex.: contrato, testamento, etc.). Há, portanto, autonomia privada; autorregulação de interesses particulares, harmonizando vontades que aparentam ser antagônicas e que se subordinam às disposições comuns. Ex.: um contrato (de locação, de compra e venda, etc.), um testamento, a adoção, etc.

O possuidor pode, paga o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contato que todas sem contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de boa fé.

direito de preferência previsto no art. 504 do CC aplica-se ao contrato de compra e venda celebrado entre condômino e terceiro, e não àquele ajustado entre condôminos.

De fato, o Aval e a Fiança devem ter outorga uxória, em qualquer regime de bens, exceto o de separação absoluta, conforme art. 1642, IV e 1.647, III do CC:

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

Todavia, o enunciado 114 da Jornada de Direito Civil interpreta os artigos da seguinte forma "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu".

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Art. 1.206. (cc/02) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

C- ERRADA. Art. 1.208. (CC/02) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Pelo que consta no art. 1208 CC, a posse injusta, violenta ou clandestina pode convalidar. A posse precária não. Trata-se de exceção ao Princípio da Continuidade do Caráter da Posse.

E- ERRADA. Não são TODAS as posses ad usucapionem que devem revestir de boa-fé.

A posse ad usucapionem do art. 1239 CC/02 não exige boa-fé, enquanto a posse do art. 1238 exige boa-fé.