Pilares do Processo Eletrônico Brasileiro

Pilares do Processo Eletrônico

• Em 24/08/2001 FHC institui a MP 2.200-2 dispondo sobre a informatização do processo judicial, nascendo o PROCESSO ELETRÔNICO.

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• Foi instituída a ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira para garantir:
• Autenticidade;
• Integridade;
• Validade Jurídica dos documentos em forma eletrônica;
• Aplicações de Suportes;
• Certificados Digitais.

Comitê Gestor da ICP-BRasil

• Vinculado à Casa Civil da Presidência da República
• COMPOSIÇÃO:
• 5 representantes da sociedade civil designados pelo Presidente da República;
• 1 representante dos seguinte órgãos (indicados por seus titulares):

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• ​​​​​​Ministério da Justiça;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
• Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Ministério da Ciência e Tecnologia;
• Casa Civil da Presidência.
• Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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• Funções do Comitê Gestor do ICP-Brasil:
• Implantação e funcionamento do ICP-Brasil;
• Estabelecer políticas, e normas técnicas de credenciamento das prestadoras de serviços do ICP-Brasil, homologando, auditando e fiscalizando essas prestadoras;
• Promover a atualização tecnológica do sistema, entre outras funções estabelecidas na MP.

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• Em dezembro de 2006, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.419 trazendo o processo eletrônico para as searas civil, penal e trabalhistas, bem como para os juizados especiais, em todos os graus de jurisdição devendo todos os atos de comunicação processual ser realizados, prioritariamente, por meios eletrônicos, inclusive intimações, até mesmo da Fazenda Pública, bem como cartas precatórias e rogatórias.

Princípios

• Autenticação;
• Privacidade;
• Autorização;
• Integridade de Dados;
• Não Repúdio

AUTENTICAÇÃO

• 1. Identificação de quem passa a informaçãO
• EXEMPLOS:
• login , biometria, ...

Privacidade

• 2. Garantir que as informações prestadas manterão em sigilo.
• EXEMPLOS:
• Proteger número de cartão de crédito, dados pessoais, senhas, ...

Autorização

• 3. As informações prestadas serão disponibilizadas apenas para quem tem autorização para acessar.
• EXEMPLOS:
• Chave da Porta, reconhecimento, ...

Integridade dos Dados

• 4. Garantir que os dados prestados não serão corrompidos, não tenha sofrido alterações sem autorização.
• EXEMPLOS:
• Montagem, ...

Não Repúdio

• 5. Garantir que a pessoa a autenticidade de que aquela pessoa realmente executou determinada ação.
• Exemplos:
• Assinatura de um documento.