Declaração Universal dos Direitos Humanos

HISTÓRICO

• 1945
• Fim da 2ª Guerra Mundial e instalação da ONU. Elaboração de um guia para garantir os direitos do homem frente as atrocidades de guerra.
• 1946
• ​​​​​​​1ª Assembléia Geral da ONU;
• O guia é apresentado e repassado para a Comissão de Direitos Humanos para elaboração de uma declaração internacional.
• 1947
• ​​​​​​​1ª sessão da Comissão de Direitos Humanos;
• Autorização para elaboração de um esboço preliminar da Declaração Internacional de Direitos Humanos​​;
• ​​Formação de um comitê formado por 08 países (EUA, França, Líbano, China, Chile, URSS, Reino Unido e Austrália).
• 1948 (Resolução 217 A (III) - 10 de dezembro de 1948)
• ​​​​​​​Adotado e promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos países-membros da ONU, em Assembléia Geral.

CARACTERÍSTICAS

• 30 artigos;
• Trata os temas de maneira mais ampla e genérica que a Constituição Brasileira;
• É precedida por 01 preâmbulo com 07 considerandos;
• Assegura, dentre outros, o Principio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos;
• São especificados os direitos de 1ª e 2ª Geração, e faz apenas menção dos direitos de 3ª Geração;
• O artigo I é dedicado à introdução;
• Nos artigos do II ao XXI encontra-se os direitos de 1ª Geração;
• Nos artigos do XXII ao XXVII estão os direitos de 2ª Geração;
• Nos artigos do XXVIII ao XXX é realizado o fechamento.

Natureza Jurídica

• Possui divergência doutrinária
• Norma Soft Law
• Trata o documento como declaração/recomendação/resolução e não possui força vinculante (Não gera obrigação). Documento de mera orientação.
• Norma Jus Cogens (Profª Flávia Piovesan)
• Defende o caráter vinculante baseado na interpretação da expressão de "direitos humanos" constantes nos artigos I (3) e LV da Carta das Nações Unidas assumida como compromisso pelos Estados.

Outros documentos

• Posterior a 1966 a Comissão de Direitos Humanos elaborou dois Pactos e um Protocolo Facultativo ( No brasil os dois Pactos entraram em vigor em 1992):
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
• Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
• Protocolo Facultativo referente ao Pacto sobre os Direitos.
• Outros importantes Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil:
• 1996 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
• 1979 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;
• 1984 - Convenção sobre os Direitos da Criança;
• 1990 - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
• Tratados não Ratificados pelo brasil:
• 2007 - Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.