Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas Arts. 149 e 195, da CF

Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas Arts. 149 e 195, da CF

1. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

   • § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
   • 149 CF

2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

   • CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO/CIDE
     • CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU E ECONÔMICAS/ OAB, CRF, CRM
       • CORPORATIVAS
     • ARTIGO 170 CF
     • EXCLUSIVO DA UNIÃO
     • TEM CIDE ROYALTIES, REMESSAS E TECNOLOGIA
     • DIRIGISMO CONTRATUAL
       • INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
         • § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
           • § 3o A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
   • CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
   • SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL

3. COMPETE A UNIÃO

   • EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA
     • 149§1º CF
       • § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
         • REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/ CUSTEIO
           • EC 33
             • EC41 E EC 103

4. INCIDEM SOBRE IMPORTAÇÕES

   • I - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

5. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

   • EMENDA 132
   • MAIS UMA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
   • Art. 149-A, da CF Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional no 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

6. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

7. ELEMENTO TELEOLÓGICO, ESTÁ AFETADO

   • VERBA DESTINADA A UM FIM ESPECÍFICO