Classificação Dos Atos Administrativos

Classificação Dos Atos Administrativos

1. Destinatário

   • Gerais
     • Grande parcela de sujeitos que se veem abrangidos pelos seus preceitos
   • Individuais
     • Pessoa específica ou grupo de pessoas

2. Alcance

   • Interno
     • Órgãos e agentes administrativos
   • Externo
     • Administrados e contratados - de só entra em vigor após publicação no diário oficial

3. Objeto

   • Império
     • Com supremacia em relação ao particular ou servidor
   • Gestão
     • Igualdade de condições ao particular
   • Expediente
     • Andamento de processos e papéis - rotina administrativa

4. Regramento

   • Vinculado
     • Praticados de acordo com a lei
   • Discricionário
     • Praticados com liberdade de escolha - conveniência e oportunidade

5. Formação do ato

   • Simples
     • Produzido por um único órgão singular ou complexo ou agente de administração
   • Composto
     • Um órgão ou agente, mas depende da ratificação de outro órgão para se tornar exequível
   • Complexo
     • Manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo