Menagem

MENAGEM

• A menagem é um instituto que diz
• respeito ao local de cumprimento da pena e só
• é prevista no Código de Processo Penal
• Militar, inicialmente no artigo 263, da seguinte
• forma:
• Artigo 263. A menagem poderá ser
• concedida pelo juiz, nos crimes
• cujo máximo da pena privativa de
• liberdade não exceda a quatro
• anos, tendo-se, porém, em atenção
• a natureza do crime e os
• antecedentes do acusado

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• A menagem, como esta prevista hoje,
• entra no hol das espécies de prisões
• provisórias fora do cárcere, pois restringe o
• direito de ir e vir do acusado sem que,
• contudo, mantenha-o na prisão.
• Por outro lado, o instituto, também,
• guarda relação com a liberdade provisória ou a
• fiança, pois o acusado não é recolhido ao
• cárcere, o que denota duplo sentido no que
• tange à sua natureza jurídica.
• Neste sentido, Ronaldo João Roth 5
• afirma que o instituto da menagem tem dupla
• face, ora como forma de prisão provisória
• (menagem-prisão), ora como forma de
• liberdade provisória (denominando-a
• menagem-liberdade), dependendo a forma
• como o juiz a aplique.
• A menagem, se for concedida em
• cidade ou residência, é uma forma
• de liberdade provisória, a qual
• prefiro denominar menagemliberdade,
• ao passo que a
• menagem concedida em quartel,
• navio ou estabelecimento
• delimitado é uma forma de prisão
• provisória, sem os rigores do
• cárcere, a que prefiro denominar
• menagem-prisão. A menagemliberdade
• é uma sub-rogação da
• prisão provisória, portanto, é
• liberdade e é medida
• contracautelar. A menagem-prisão,
• mutatis-mutandis é medida
• substitutiva da prisão-provisória
• por ser medida mais branda que
• aquela, logo, é, ao meu ver,
• verdadeira prisão especial, ou seja,
• medida de caráter cautelar. Pode
• ser aplicada assim àquele que se
• encontra em liberdade ou que
• esteja preso, provisoriamente. No
• primeiro caso equivalerá a prisão
• temporária e no segundo caso
• equivalerá a liberdade provisória
• Importante identificar a
• natureza do instituto, pois a menagem-prisão
• terá reflexos no cômputo da pena, para ele o
• que irá determinar a natureza da menagem é a
• forma de sua concessão pelo Juiz e o local de
• seu cumprimento.

Local de cumprimento da Menagem

• O local de cumprimento da menagem, de
• acordo com o artigo 264, do Código de
• Processo Penal Militar, obedecidos os
• requisitos do artigo 240, do mesmo diploma
• legal, podem ser:
• Art. 264 - A menagem a militar
• poderá efetuar-se no lugar em que
• residia quando ocorreu o crime ou
• seja sede do juízo que o estiver
• apurando, ou, atendido o seu posto
• ou graduação, em quartel, navio,
• acampamento, ou em
• estabelecimento ou sede de órgão
• militar. A menagem a civil será no
• lugar da sede do juízo, ou em lugar
• sujeito à administração militar, se
• assim o entender necessário a
• autoridade que a conceder.
• Art. 240 – A prisão deve ser em
• local limpo e arejado, onde o
• detento possa repousar durante a
• noite, sendo proibido o seu
• recolhimento a masmorra, solitária
• ou cela onde não penetre a luz do
• dia

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• No primeiro caso, por se tratar de local
• em que não há administração militar, ou seja,
• extra muros, a delimitação da área de
• cumprimento se dá em sua residência ou em
• sua cidade; não cabendo nestes casos hábeas
• corpus.
• No segundo caso, os locais previsto
• estão sob administração militar, o qual
• chamamos de intra muros, aqui, duas
• observações são importantes fazer, a primeira
• é que deve ser observado o posto e a
• graduação do militar, de forma que se respeite
• a hierarquia e a disciplina que são
• sustentáculos das instituições militares e a
• outra é que cabe a apreciação de hábeas
• corpus

Solicitação da Menagem

• A solicitação da menagem está prevista
• inicialmente no artigo 18, § único, do Código
• de Processo Penal Militar, onde o encarregado
• do inquérito, durante o prazo de sua instrução
• (quarenta dias prorrogáveis por mais vinte,
• artigo 20) solicitará, se entender necessário, a
• decretação da prisão preventiva ou de
• menagem do indiciado.
• Célio Lobão 8 afirma que a menagem
• judicial pode ser concedida, também, de ofício
• pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, ou
• mediante requerimento do Ministério Público,
• ou, ainda, do acusado ou indiciado, desde que
• obedecidas as regras do artigo 263, do Código
• de Processo Penal Militar, e que não se façam
• presentes um dos requisitos do artigo 255, do
• mesmo diploma legal (casos de decretação da
• prisão preventiva).

Concessão da Menagem

• O Legislador, de forma expressa, definiu
• no artigo 268 do Código de Processo Penal
• Militar que só há detração nos casos de
• menagem concedida em quartel, navio,
• acampamento, ou em estabelecimento ou sede
• de órgão militar, sendo que o artigo limita este
• locais ao vetar o abatimento na pena quando
• cumprida na residência ou a cidade.
• Fica clara, portanto, a distinção de dois
• tipos de menagem, como afirmou Ronaldo
• João Roth, a menagem-liberdade e a
• menagem-prisão, em que a distinção se faz
• pelo local destinado ao seu cumprimento.
• A concessão da menagem para
• cumprimento na residência ou cidade é,
• portanto, considerada uma liberdade
• provisória, ou seja, um benefício para o
• acusado.
• Enquanto que, a menagem concedida em
• quartel, navio, acampamento, ou em
• estabelecimento ou sede de órgão militar é
• considerada uma prisão provisória ao acusado,
• devendo-se aplicar o instituto da detração,
• conforme determina o artigo 589, do mesmo
• codex.

CASSAÇÃO DA MENAGEM

• A cassação da menagem está
• diretamente ligada às obrigações de sua
• concessão, ou seja, haverá cassação quando o
• beneficiado deixar de cumprir um dos
• requisitos previstos para que o juiz conceda tal
• benefício.
• Desta forma, a menagem poderá ser
• cassada, de acordo com o artigo 265 do
• Código de Processo Penal Militar quando o
• beneficiado se ausentar sem justo motivo do
• local onde foi determinado seu cumprimento
• ou, ainda, deixar de comparecer em audiências
• ou qualquer ato judicial que tenha sido
• intimado ou que tenha que comparecer sem
• intimação especial