trabalho de bioética

ABORTO- BALISAS ÉTICAS APLICADAS À VIDA

DEFINIÇÕES:

• ABORTO
• : Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer.
• -NATURAL ou espontâneo:: É o termo usado para a gestação que termina acidentalmente antes de completar 20 semanas. Acontece até a 12ª semana de gestação, quando os principais órgãos do bebê estão se desenvolvendo.
• -INDUZIDO ou ARTIFICIAL: É aquele que é provocado com o objetivo de eliminar o feto, seja ou não com assistência médica.

O que diz a lei sobre o aborto?

• A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos 140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português.
• -CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
• Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
• °Aborto necessário: NÃO É CRIME E NÃO SE PUNE!
• I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
• °Aborto no caso de gravidez resultante de estupro:
• II -
• se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de
• consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante
• legal.

ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO

• ° Parceria entre a comunidade e os prestadores de serviço para a prevenção
• das gestações indesejadas e do abortamento inseguro, para a mobilização de
• recursos e para garantir que os serviços reflitam e satisfaçam as expectativas
• e necessidades da comunidade;
• ° Acolhimento e orientação para responder às necessidades de saúde emocional
• e física das mulheres, além de outras preocupações que possam surgir;
• ° Atenção clínica adequada ao abortamento e suas complicações, segundo
• referenciais éticos, legais e bioéticos;
• ° Oferecimento de serviços de planejamento reprodutivo às mulheres pós-
• abortamento, inclusive orientações para aquelas que desejem nova gestação;
• ° Integração com outros serviços de promoção à saúde da mulher e de
• inclusão social às mulheres.

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Artigos do código de ética:

• °DIREITO:
• Art. 10- Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua
• competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam
• segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.
• °PROIBIÇÃO:
• Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.
• PARAGRAFO ÚNICO: Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com
• a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.

RESOLUÇÃO N º 466 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

• -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• °Considerando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre, respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano;
• -DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS
• °Prever procedimentos que assegurem a confidencialidade e a privacidade, a proteção da imagem e a não estigmatização dos participantes da pesquisa, garantindo a não utilização das informações em prejuízo das pessoas e/ou das comunidades, inclusive em termos de auto estima, deprestígio e/ou de aspectos econômico-financeiros;
• °Respeitar sempre os valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos, como também os hábitos e costumes, quando as pesquisas envolverem comunidades.
• -DO PROCESSO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
• °Buscar o momento, condição e local mais adequados para que o esclarecimento seja efetuado, considerando, para isso, as peculiaridades do convidado a participar da pesquisa e sua privacidade;

Ministério lança norma téc. sobre aborto legal sem BO

• - O Ministério da Saúde acabou de revisar e lançar, como parte de suas ações educativas, a norma de "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes", que traz como principal mudança a não exigência da apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) Policial pelas vítimas de estupro para a realização de abortamento legal.
• -O ministério acabou de revisar a norma de "Atenção Humanizada ao Abortamento" busca qualificar o atendimento à saúde de mulheres que chegam aos serviços de saúde em processo de abortamento espontâneo ou inseguro.
• -Tais esforços compõem a recém-elaborada Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, que terá como base o documento "Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos: uma prioridade de governo". A Política, que prevê ações voltadas ao planejamento familiar para o período de 2005 a 2007, voltada a garantir os direitos de homens e mulheres, adultos e adolescentes, em relação à saúde sexual e reprodutiva.

CÓDIGO CIVIL DO CONSENTIMENTO

• -O consentimento da mulher é necessário para o abortamento em quaisquer circunstâncias, salvo em caso de eminente risco de vida, estando a mulher impossibilitada para expressar seu consentimento.
• °A partir dos 18 anos: a mulher é capaz de consentir sozinha;
• °A partir dos 16 e antes dos 18 anos: a adolescente deve ser assistida pelos pais ou por seu representante legal, que se manifestam com ela;
• °Antes de completar 16 anos: a adolescente ou criança deve ser representada pelos pais ou por seu representante legal, que se manifestam por ela. A outra circunstância em que é necessário o consentimento de representante legal (curador/a ou tutor/a) refere-se à mulher que, por qualquer razão, não tenha condições de discernimento e de expressão de sua vontade.

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BIBLIOGRAFIA:

• ° http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf
• °http://se.corens.portalcofen.gov.br/codigo-de-etica-resolucao-cofen-3112007
• ° http://www.cremesp.org.br/crmonline/publicacoes/atencao_humanizada.pdf
• ° http://www.coren-sp.gov.br/node/35326
• °http://conceito.de/aborto