INFRAÇÃO

Leis Estudo Português 1 página

Conteúdo das notas (1)

Art. 109. O contribuinte ou responsável poderá

apresentar denúncia espontânea de infração,

ficando excluída a respectiva penalidade, desde

que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for

o caso,

efetuado o pagamento do tributo devido,

atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou

depositada a importância arbitrada pela

autoridade administrativa, quando o montante do

tributo dependa de apuração.

§ 1o. Não se considera espontânea a denúncia

apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§ 2o. A apresentação de documentos obrigatórios

à Administração não importa em denúncia

espontânea,