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Disposições Preliminares

Art. 1º

Art. 2º<br><br><ul><li>São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas,

os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas

e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo

órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de

acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.</li></ul>

Art. 7º<br><br><ul><li>Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios;

IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios;

V – a Polícia Rodoviária Federal;

VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; </li></ul>

Art. 12<br><br><ul><li>Compete ao Contran:

I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III – (Vetado.)

IV – criar Câmaras Temáticas;

V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos Cetran e Contrandife;

VI – estabelecer as diretrizes do regimento das Jari;

VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste código e nas resoluções complementares;</li></ul>

§ 1º<br><br><ul><li>Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.</li></ul>

§ 5º<br><br><ul><li>Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao

Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em

suas ações à defesa da vida, nela incluída a reservação da saúde e do meio ambiente.</li></ul>

Contran<br><br><ul><li>I – o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e

consultivo;</li></ul>

Centran/Contrandife<br><br><ul><li>II – os Conselhos Estaduais de Trânsito (Centran) e o

Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife),

órgãos normativos, consultivos e coordenadores;</li></ul>

Jari<br><br><ul><li>VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).</li></ul>