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Notas

Compete ao Contran

jorge samtana Português 4,0Avaliação média 4,0 de 5 (1 avaliação) 1 página

Conteúdo das notas (1)

Página 1

Compete ao Contran:

I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III – (Vetado.)

IV – criar Câmaras Temáticas;

V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos Cetran e Contrandife;

VI – estabelecer as diretrizes do regimento das Jari;

VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste código e nas resoluções complementares;VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX – responder às consultas que lhe forem formuladas,

relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI – aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII – apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste código;

XIII – avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Descrição
Compete ao Contran
Criado por
jorge samtana · fev 2017
Atualizado
3 fev 2017
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Tags
legislação de transito
Avaliação
Avaliação média 4,0 de 5 (1 avaliação)

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