CONCEITO ADM.

CONCEITO ADM.

1. REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO

   • Regime Privado
     • ADM. PÚBLICA= PARTICULAR
       • A ADM. PÚBLICA CONCORRERÁ EM IGUALDADE COM O PARTICULAR. Ex: No caso de um Banco-(Adm. Indireta) aplicar o dinheiro de um correntista e o mesmo tê-lo aplicado mal vindo a causar prejuízos ao correntista. Sendo assim o banco responderá SUBJETIVAMENTE,tendo em vista que causou dano ao particular . (Ver art.173 CF)
         • O PARTICULAR PODERÁ FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE
   • Regime Jur. Público
     • ADM.PÚBLICA > PARTICULAR
       • A SUPREMACIA DO INTERESSE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. Ex: João dirige bêbado correndo o grave risco de causar acidente a um particular, então, o agente Público-Polícia,dentro da lei, retem sua habilitação e aplica-lhe um multa. Nesse caso o agente público agiu com supremacia do interesse público sobre o particular.
         • RESTRIÇÃO: O ADM SÓ PODERÁ FAZER O QUE A LEI PERMITE.

2. ADM. PÚBLICA

   • SUBJETIVO
     • O QUE PODE ME PARECER IMORAL, PARA TI PODERÁ NÃO SER.
     • ENTE-PESSOA JURÍDICA
       • O QUE É ADM. PUBLICA?NO CONCEITO:SUBJETIVO ORGÃNICO FORMAL
   • OBJETIVO
     • MATERIAL FUNCIONAL
       • É A ATIVIDADE FIM DA ADM. PÚBLICA. É O QUE ELA FAZ DE IMEDIATO E CONCRETO

3. PRINCÍPIOS ADM. art.37 CF

   • LEGALIDADE
     • O AGENTE AGIRÁ DENTRO DA LEI.
   • IMPESSOALIDADE
     • NÃO TER PREFERÊNCIAS.
   • MORALIDADE
     • AGIR COM BOA FÉ, ONESTIDADE E PROPRIDADE.
   • PUBLICIDADE
     • CONTROLE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE ACESSO AS INFORMAÇÕES
   • EFICIÊNCIA
     • CONTROLE EFETIVO.
   • RAZOABILIDADE
     • JUÍZO DE RAZÃO. Limitação para discricionaridade
   • PROPORCIONALIDADE
     • O princípio da proporcionalidade tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.
   • FINALIDADE
     • A finalidade do Estado- o interesse público
   • SEGURANÇA JURÍDICA
     • também chamado de princípio da estabilidade das relações jurídicas, visa proteger o passado (relações jurídicas já consolidadas), e assegurar a estabilidade das situações jurídicas futuras.

4. REGIME BUROCRÁTICO 1938 CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E SERV.

   • REGIME GERÊNCIAL 1967- CONCEITO DE ADM. DIRETA E INDIRETA
   • REGIME PATRIMONIALISTA.

5. DIRETA

   • EXECUTIVO
     • JUDICIÁRIO
     • LEGISLATIVO
     • SIST.HIERÁRQUICO LEI 9.784/99
       • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
       • Não existe hierarquia entre os orgãos dos poderes da adm. direta e indireta. Existe sim uma vinculação o controle finalístico ou controle ministerial ou controle de tutela. Só existe hierarquia de cima para baixo "desconcentração".
       • O dever de anular um ato dom vício de legalidade: controle de autotutela. Nasce do sistema hierárquico, uma vez que não exista hierarquia não existe autotutela. Exemplo: O chefe ao reconhecer um erro de um servidor subordinado.
       • ART.12 PODE DELEGAR
         • TÉCNICA; SOCIAL; ECONÔMICA; JURÍDICA, TERRITORIAL
         • TSE TJ
       • ART.13 NÃO PODE DELEGAR
         • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
         • DECISÃO DE CARÁTER NORM., DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, E MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ORGÃO OU AUTORIDADE
     • ORGÃO INDEPENDENTE
       • art.84-cf INDEPENDE: Financeira; Política; Cria normas; autoadministra,
         • art.25 cf.-ESTADO GOVERNADOR
           • art30 cf. -MUNICÍPIO PREFEITO MUNICIPAL
       • ORGÃO AUTONÔMO
         • MINISTROS
           • DEPENDE: financeiramente, administrativamente e é subordinado ao chefe do executivo.
         • ORGÃO SUPERIOR
           • RARAMENTE PODERÁ REGULAMENTAR ALGUMA MATÉRIA.
             • NÃO TEM AUTONOMIA
           • SUBALTERNO
             • SÓ EXECUTA
               • NÃO TEM AUTONOMIA

6. INDIRETA

   • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
   • AUTARQUIAS
   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • EMPRESA PÚBLICA

7. DECRETO LEI 200/67 art.4º, 5º

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