DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #6

Question 1

(Cespe/2008/TJ-AL) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

Answer

true

Question 2

(Cespe/2008/OAB) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.

Answer

true

Question 3

(Cespe/2009/OAB) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de
obras criadas por artistas a elas associados.

Answer

true

Question 4

(Cespe/2008/OAB) A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

Answer

true

Question 5

(Cespe/2008/TJ-RJ) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação
infraconstitucional.

Answer

true

Question 6

(Cespe/2010/Abin) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

Answer

true

Question 7

(Cespe/AUFC/2008) O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

Answer

true

Question 8

(Cespe/2012/FNDE) A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Answer

true

Question 9

A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado

Answer

true

Question 10

O STF entende que não existe direito adquirido em face de

Accepted Answer

a) uma nova Constituição (texto originário)

Accepted Answer

b) mudança do padrão monetário

Accepted Answer

c) criação ou aumento de tributos

Accepted Answer

d) mudança de regime estatutário

Question 11

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Answer

true

Question 12

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer

true

Question 13

A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta, visto que não serão submetidos a júri os casos especiais, conforme previstos na Constituição (membros do Congresso Nacional que praticarem crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo STF e não pelo tribunal do júri).

Answer

true

Question 14

Como regra,a decisão do tribunal do júri não pode ser substituída por outra, proferida pelos tribunais. O STF, no entanto, reconhece que a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões (quando a decisão é flagrantemente contrária às provas dos autos, por exemplo). Neste caso, não há reformulação da decisão do júri, mas anulação, sendo os autos sujeitos a nova decisão, por outros jurados

Answer

true

Question 15

São inafiançáveis a prática de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, os hediondos e a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

true

Question 16

São imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

true

Question 17

Apenas os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os hediondos não serão objeto de graça ou perdão.

Answer

true

Question 18

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer

true

Question 19

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer

true

Question 20

(ESAF/2002/MPOG) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário.

Answer

true

Question 21

(ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer

true

Question 22

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

Answer

true

Question 23

(ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Answer

true

Question 24

(ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Answer

true

Question 25

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.

Answer

true

Question 26

De acordo com o STF, no âmbito do processo criminal, a garantia do contraditório e da ampla defesa não são exigíveis na fase de inquérito policial, não estando o Estado obrigado a disponibilizar assistência jurídica. A garantia do contraditório e da ampla defesa só são assegurados na fase judicial do processo.

Answer

true

Question 27

Segundo o STF, ofende-se o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório o interrogatório realizado por autoridade policial sem a presença de advogado.

Answer

true

Question 28

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer

true

Question 29

No âmbito do processo administrativo, a sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar – PAD – não deve obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para o STF, concluindo a abertura para sindicância do PAD, ai sim será garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Answer

true

Question 30

O STF entende que o duplo grau de jurisdição NÃO É garantia constitucional

Answer

true

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #6

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